Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/12/2021, 13:46Transitado em Julgado em 27/10/2021
16/12/2021, 13:45Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021, 00:00Juntada de Petição de petição intercorrente
27/10/2021, 15:07Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021, 10:59Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021, 00:05Publicado Acórdão em 22/10/2021.
22/10/2021, 00:05Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021, 08:52Expedição de Outros documentos.
20/10/2021, 13:18Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021, 13:18Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2021, 19:48Juntada de certidão de julgamento
18/10/2021, 19:05Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2021, 13:27Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021, 00:06Decorrido prazo de OPR LOGISTICA PONTUAL LTDA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021, 00:06