Mandado de Segurança Cível 5036561-14.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5036561-14.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: TELEFONICA BRASIL S.A., TERRA NETWORKS BRASIL S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A Advogados do(a) IMPETRANTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GERENTE DO POLO DE FISCALIZAÇÃO DO SESI (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA) E DO SENAI (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL D E C I S Ã O A parte impetrante pretende excluir da base de cálculo da contribuição social incidente sobre a folha de salários e/ou das contribuições devidas a terceiros, e contribuição vinculada ao RAT, os valores referentes ao IRRF, contribuição social, Vale-Transporte, Vale-Alimentação, plano saúde/odontológico/farmácia, seguro e demais valores descontados de empregados/autônomos. Decido. Em relação à contribuição questionada pela impetrante, o art. 22, I da Lei 8.212/91 dispõe: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Por sua vez, o art. 28 da mesma Lei 8.212/91, assim define o salário-de-contribuição do empregado e do trabalhador avulso: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; O cotejo dos dispositivos acima transcritos, leva a conclusão que as bases de cálculo das contribuições devidas pela empresa e pelo empregado e/ou autonômo são as mesmas, ou seja, a totalidade de rendimentos pagos (empregador), e que, necessariamente, corresponde à totalidade de rendimentos recebidos (empregados e autonômos). Os tributos e contribuições devidas pelos empregados e autônomos possuem natureza remuneratória e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição devida pela empresa. Em relação ao auxílio-transporte, auxílio-alimentação, planos de saúde, e auxílio-creche, o C. STJ possui entendimento pacífico pela não incidência da contribuição patronal sobre os benefícios. O mesmo entendimento, no entanto, não se aplica em relação a parcela que é descontada da remuneração dos empregados, e destinada à coparticipação no custeio dos benefícios. Assim, considerando que o ônus patrimonial dessa parcela é exclusivamente do empregado, caracterizada está a sua natureza remuneratória, o que justifica a sua inclusão como verba que integra a folha de salários, com incidência tanto da contribuição patronal, quanto daquelas destinadas a terceiros. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. TEMA 20. RE 565.160. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. descontos sobre o vale-transporte e alimentação. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. No julgamento do RE 565.160 - Tema 20, o STF não esclareceu quais parcelas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal porque isso é matéria de natureza infraconstitucional. 2. Como compete ao STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal deve ser analisada em conformidade com a jurisprudência daquela Corte. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 4. Os descontos realizados na remuneração dos empregados, a título de participação no custeio do vale-transporte e do vale-alimentação, constituem ônus que são suportados pelo próprio funcionário. 5. Assim, tratando-se de despesas que suportadas pelo empregado, não possuem, qualquer natureza indenizatória, que possa levar a exclusão da base de cálculo das exações previstas art.22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991. 6. Os entendimentos acima delineados aplicam-se às contribuições ao SAT/RAT e Terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a mesma. 7. Os valores indevidamente pagos deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 89, caput, §4º, da Lei 8.212/91 e art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). (TRF4 5065912-17.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 15/06/2020) E M E N T A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. RETENÇÃO INSS E IR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. As verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. VI. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5010513-86.2019.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FOLHA DE SALÁRIOS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária o legislador ordinário estabeleceu no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 as parcelas que não integram a remuneração, nelas não se incluindo o IRRF e a contribuição a cargo do segurado empregado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio - transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 3. O C. STJ tem entendido que a contratação de seguro de vida coletivo pelo empregador sem individualização do montante que beneficia cada empregado não se amolda ao conceito de salário, razão pela qual não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O montante pelo empregador a título de prestar auxílio educacional, não integra a remuneração do empregado, pois não possui natureza salarial, na medida em que não retribui o trabalho efetivo, de modo que não compõe o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. 5. Em relação às despesas com assistência médica (convênio-saúde) prevista na alínea "q" do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição, para efeito de cálculo para a contribuição previdenciária. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5005585-25.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). O mesmo entendimento deve ser aplicado aos demais valores descontados de empregados/autônomos, quando suportado financeiramente pelo mesmo, em coparticipação. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036561-14.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte impetrante o recolhimento das custas devidas. Após, se em termos, notifiquem-se. Em seguida ao MPF e conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. No silêncio do impetrante, conclusos para extinção. Int.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 01/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(58)

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