Mandado de Segurança Cível 5001364-95.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5001364-95.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: SABRINA FARACO BATISTA - SC27739, PRISCILA THAYSE DA SILVA - SC34314 IMPETRADO: GERENTE DE ÁREA DA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS CORPORATIVOS E PATRIMÔNIO DO BANCO DO BRASIL, PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) IMPETRADO: DEBORA MENDONCA TELES - SP146834, ELISABETE PEREZ - SP299182 Advogados do(a) IMPETRADO: DEBORA MENDONCA TELES - SP146834, ELISABETE PEREZ - SP299182 TERCEIRO INTERESSADO: VENCER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA - PR56059 SENTENÇA INTERESSADO: 10.1.1. Habilitação Jurídica 10.1.2. Qualificação Econômico-Financeira 10.1.3. Qualificação Técnica 10.2. A critério do INTERESSADO, a habilitação poderá ser feita por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, ou junto ao Banco. Ainda, quanto à comprovação de qualificação técnica (ID 44572411, fl. 16): 10.3.4 Qualificação Técnica: 10.3.4.1 Registro ou inscrição do INTERESSADO na entidade profissional competente, se houver; A parte impetrante insurge-se justamente quanto à falta de apresentação, pela empresa Vencer Terceirização de Serviços Ltda.-ME, do comprovante de inscrição em entidade profissional, que, no caso, afirma que deveria ser o Conselho Regional de Administração. Após apresentação dos lances foi verificada a regularidade das empresas que ofertaram menor preço, tendo sido declarada vencedora a empresa Vencer Terceirização de Serviços LTDA pelo seguinte motivo: O proponente vencedor cumpriu todas as exigências estabelecidas no Edital (ID 44572411, fl. 34). A impetrante demonstra ter oferecido recurso administrativo, no qual indicou que a empresa vencedora fez seu cadastramento por meio do SICAF, com níveis de credenciamento válidos na data do certame (ID 44572411, fl. 40). Além disso, conforme constou na decisão ao recurso hierárquico, a ausência de exigência de inscrição em Conselho profissional se deu em razão da atividade fim do serviço prestado, qual seja, serviços de limpeza e jardinagem (ID 44572411, fl. 55). Analisando os autos, verifico que a empresa vencedora procedeu à sua habilitação de acordo com o previsto no edital, haja vista que, no que toca à inscrição na entidade profissional, a exigência editalícia restou firmada apenas para os casos em que houver tal registro. Assim, inexistindo a inscrição, não há como exigir-se a apresentação do documento comprobatório do registro, e, em consequência, sua ausência não pode ser considerada como falta de apresentação de documentação válida para fins de habilitação no certame. De outra parte, a discussão sobre a obrigatoriedade ou não do registro da empresa vencedora no registro profissional desborda os limites desta lide, sem esquecer que nem sequer o Conselho Regional de Administração demonstrou cabalmente a obrigatoriedade de inscrição da empresa vencedora, conforme manifestação de ID 54896810, já que “não foi gerado e finalizado processo administrativo para análise e verificação da necessidade de registro, logo não houve a análise do objetivo social, bem como de outros elementos de prova”. De acordo com as informações de ID 54896810: a) ao tempo do certame objeto desta impetração, a empresa vencedora realmente não estava inscrita no Conselho, de modo que não houve afronta ao edital; b) não há decisão administrativa no sentido de obrigatoriedade de inscrição da empresa vencedora no Conselho Profissional; c) não há notícia de que o Conselho tenha tomado quaisquer providências no sentido de impor à empresa vencedora inscrição ou ter realizado eventual fiscalização com autuação. Logo, diante da regra editalícia firmada no sentido de apresentação do registro ou inscrição do interessado na entidade profissional competente, se houver, não verifico a ilegalidade apontada. Assim, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001364-95.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por WS Serviços Terceirizados LTDA EPP contra ato do Gerente da Área da Diretoria de Suprimentos Corporativos e Patrimônio do Banco Do Brasil e do Pregoeiro, buscando a suspensão do pregão eletrônico 2020/2280 e a anulação do ato que declarou como vencedora do certame a empresa Vencer Terceirização de Serviços LTDA. A impetrante afirma ter participado do pregão eletrônico 2020/2280, promovido para contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza em instalações prediais e jardinagem, vencido pela empresa Vencer Terceirização de Serviços LTDA. No entanto, segundo alega a impetrante, a documentação apresentada pela empresa vencedora é irregular, não servindo para sua habilitação, já que não incluiu o registro ou inscrição na entidade profissional competente, que no caso seria o Conselho Regional de Administração. Após a rejeição de recurso administrativo apresentado pela impetrante, o resultado do certame foi homologado, motivo pelo qual a empresa impetrou o mandado de segurança. A autoridade impetrada prestou informações em ID 53748283, sustentando a regularidade do procedimento, já que os serviços contratados por meio do certame (limpeza predial e jardinagem) não têm relação com a atividade de administração de empresas e independem de registro no Conselho. A empresa Vencer Terceirização de Serviços LTDA, vencedora do pregão, foi intimada para oferecer manifestação, apresentando a petição de ID 55355994, na qual apresentou preliminares e requereu a improcedência do pedido formulado pela impetrante. O Conselho Regional de Administração apresentou manifestação em ID 54896810. A medida liminar foi indeferida (ID 70134401). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento da ação (ID 105571858). É o relatório. Decido. As questões preliminares já foram analisadas em ID 70134401. Da mesma forma, a questão central (ilegalidade da habilitação da empresa Vencer Terceirização de Serviços LTDA, decorrente da ausência de registro no Conselho Regional de Administração) foi apreciada, mas, em razão do caráter provisório da decisão, impõe-se a prolação de sentença definitiva de mérito. A cópia do Edital da Licitação Eletrônica nº 2020/2280 (ID 44572411) revela que as condições para habilitação das empresas concorrentes eram as seguintes: 10.1 A fase de habilitação consiste na comprovação das seguintes condições do

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VENCER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Gerente de Área da Diretoria de Suprimentos Corporativos e Patrimônio do Banco do Brasil em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(17)