Agravo de Instrumento 5022254-22.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5022254-22.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PAULO EDUARDO GARCIA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022254-22.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: PAULO EDUARDO GARCIA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): AGRAVANTE: PAULO EDUARDO GARCIA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Inicialmente, verifico que o cumprimento provisório de sentença foi ajuizado contra os devedores solidários União, Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S.A. Todavia, ao fundamento da impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, o MM. Juízo a quo determinou de ofício a exclusão da União e do Banco Central do Brasil do polo passivo do feito. A esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, as quais não dizem respeito ao caso concreto. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA PROGRESSIVA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022254-22.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Paulo Eduardo Garcia Costa contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, declarou o feito extinto em relação à União e ao Banco Central do Brasil, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Guaíra/SP. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a inexistência de previsão legal para a exclusão dos litisconsortes (União e BACEN) sob o fundamento da impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. Sustenta, ainda, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Deferido o efeito suspensivo (ID 195663186). Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID 196465292 e ID 209999015). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022254-22.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se, em sua origem, de Embargos a Execução que combate o pagamento de honorários advocatícios cobrados do Estado do Amazonas no valor R$ 391.509,83. Argumenta, o ora recorrente, que a Execução é fundada em titulo nulo, haja vista a ausência de coisa julgada. Alega o recorrido que a sentença de procedência não foi recorrida quanto aos danos materiais, mas apenas quanto aos danos morais. Contudo, o recorrente comprova que recorreu contra uma plêiade de premissas processuais, inclusive revelia, o que, se acatadas, infirmariam todo o direito discutido no feito, inclusive os danos materiais, não gerando, por isso, a res iudicata. 2. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser aplicado em harmonia com as normas constitucionais, os quais determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo envolvendo obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença (REsp 1.271.184/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2011). 4. A jurisprudência do STJ, todavia, firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997. (AgRg no REsp 1.458.437/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 6/10/2014). 5. In casu, é possível aferir a violação do art. 730 CPC c/c art. 2º- B da Lei 9.494/97, no afã de investigar tema eminentemente de direito, prequestionado pelo autor desde o ingresso dos Embargos à Execução e em posteriores Embargos Declaratórios, máxime por não induzir o reexame de fatos e provas, não incidindo a Súmula 7. 6. Não há falar em valores incontroversos sobre os quais deva prosseguir a execução de sentença, visto que, nos Embargos à Execução, o Estado alega nulidade no título executivo, matéria de defesa que, se procedente, fulminará toda a execução (AgRg no AREsp 368.378/PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/10/2013). 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1629900/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) Ademais, a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Por isso, se é certo que a condenação solidária não pressupõe o litisconsórcio necessário na execução, não menos certo é que cabe aos exequentes definirem contra qual dos entes a execução prosseguirá. Os exequentes, portanto, deverão ser intimados a regularizar o polo passivo, não sendo admissível a exclusão de parte de ofício ao fundamento exposto pela r. decisão. Ressalte-se que, qualquer que venha a ser a opção dos agravantes, tendo a Ação Civil Pública da qual foi tirado o título executivo tramitado perante a Justiça Federal, em princípio é por esta que deve tramitar a ação, ainda que o seu cumprimento seja promovido no foro de domicílio do autor e a parte que deve suportar os atos de execução não esteja no rol do artigo 109 da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Liquidação de Sentença, declinou a competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de Campo Grande/MS. Alegam os agravantes que a Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 foi promovida pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S/A, da União e do Banco Central, tendo tramitado perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, o que confere competência à Justiça Federal. Afirmam que como o título executivo judicial foi originado na esfera federal, torna-se obrigatório o processamento do pedido de liquidação na mesma esfera e sustentam que embora a condenação seja solidária, o credor pode exigi-la de quaisquer devedores solidários nos termos dos artigos 275 e seguintes do Código Civil, tendo o Banco do Brasil S/A a possibilidade de regresso em face dos codevedores. É incontroverso que o feito que originou o pedido de cumprimento provisório de sentença tramitou perante juízo federal. Nestas condições, entendo que o cumprimento da sentença proferida na mencionada ação civil pública deve igualmente ocorrer perante o juízo federal, em respeito ao princípio da unicidade da jurisdição, cabendo-lhe a competência para conduzir os atos próprios da execução. Com efeito, julgada a ação civil pública perante o juízo federal da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, cabe ao juízo federal processar o cumprimento da respectiva sentença, não convindo que os atos próprios à execução sejam desmembrados para a Justiça Estadual. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012431-29.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS ENTES DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O caso em tela versa sobre a possibilidade de trâmite na Justiça Federal de execuções individuais de título judicial, oriundas de ação coletiva, nas quais não haja participação da União ou de outro ente enumerado no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. 2. Observa-se que o título judicial que se pretende executar é proveniente da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal. 3. Desta forma, sendo o título judicial originário de ação sob a égide da Justiça Federal, ainda que ausentes os entes do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, será possível a sua execução pelo juízo federal, nos termos do art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, uma vez que tal solução é decorrência, em sentido amplo, do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015468-64.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/03/2019) Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para, afastando o litisconsórcio necessário na execução, determinar que os exequentes sejam intimados a regularizarem o polo passivo, indicando contra qual dos entes a execução prosseguirá; bem como para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a execução. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: AFASTADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cumprimento provisório de sentença foi ajuizado contra os devedores solidários União, Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S.A. Todavia, ao fundamento da impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, o MM. Juízo a quo determinou de ofício a exclusão da União e do Banco Central do Brasil do polo passivo do feito. 2. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, as quais não dizem respeito ao caso concreto. Precedentes. 3. A execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Por isso, se é certo que a condenação solidária não pressupõe o litisconsórcio necessário na execução, não menos certo é que cabe aos exequentes definirem contra qual dos entes a execução prosseguirá. Os exequentes, portanto, deverão ser intimados a regularizar o polo passivo, não sendo admissível a exclusão de parte de ofício ao fundamento exposto pela r. decisão. 4. Qualquer que venha a ser a opção dos agravantes, tendo a Ação Civil Pública da qual foi tirado o título executivo tramitado perante a Justiça Federal, em princípio é por esta que deve tramitar a ação, ainda que o seu cumprimento seja promovido no foro de domicílio do autor e a parte que deve suportar os atos de execução não esteja no rol do artigo 109 da Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para, afastando o litisconsórcio necessário na execução, determinar que os exequentes sejam intimados a regularizarem o polo passivo, indicando contra qual dos entes a execução prosseguirá; bem como para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GARCIA COSTA em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Prejudicado o recurso

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)

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