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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2013

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Orgao julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO

CPF 861.***.***-15

Autor

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS LUIS LIMA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA MARTINS em 27/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Despacho em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS LUIS LIMA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS em 20/07/2023 23:59.

legal