Remessa Necessária Cível 5002823-91.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

COLAVITA BRASIL COMERCIAL IMP E EXPORTADORA LTDA

CNPJ 66.***.***.0001-93

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/09/2021, 22:03

Transitado em Julgado em 17/09/2021

22/09/2021, 16:59

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFIK HUSSEIN SAAB

OAB/SP 49758•Representa: ATIVO

SORAYA SAAB

OAB/SP 288060•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de COLAVITA BRASIL COMERCIAL IMP E EXPORTADORA LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 26/07/2021.

27/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 22:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 22:23

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Santos/SP - 3ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

22/07/2021, 15:25

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:02

Documentos

ACÓRDÃO

•22/07/2021, 22:23

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 20:11

SENTENÇA

•31/07/2019, 15:12

SENTENÇA

•30/07/2019, 14:39

DECISÃO

•07/05/2019, 16:33

DECISÃO

•07/05/2019, 16:32

DECISÃO

•06/05/2019, 16:10

DECISÃO

•24/04/2019, 17:32

DECISÃO

•24/04/2019, 14:07

DECISÃO

•16/04/2019, 17:29

DECISÃO

•16/04/2019, 17:11

DECISÃO

•05/04/2019, 15:02

DECISÃO

•05/04/2019, 08:20

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