Publicacao/Comunicacao
Intimação
IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O
Intimação - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000056-38.2022.4.03.6181 / Grupo Plantão Judicial - São Paulo Criminal PACIENTE: SRDAN DORDEVIC Advogado do(a) PACIENTE: MILENA GRANDINETTI ROCHA - SP407367
Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela advogada MILENA GRANDINETTI ROCHA em favor do paciente SRDAN DORVEDIC. Descreve a inicial que o paciente foi impedido de ingressar no país pelo Departamento da Polícia Federal, ao desembarcar no último dia 05 de janeiro de 2022, no Aeroporto Internacional do São Paulo, localizado na cidade de Guarulhos, em razão de não possuir o esquema vacinal contra a COVID-19. Alega, ainda, que o paciente encontra-se em prisão administrativa, aguardando a deportação agendada para a data de amanhã, às 3h55. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Tendo em vista que a autoridade coatora apontada pelo paciente não é da competência deste Juízo Federal, cujo plantão abrange somente a competência da Subseção Judiciária de São Paulo, Capital, declino da competência para a Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Assim, considerando a obrigação da parte em ajuizar as ações no juízo competente, bem como a impossibilidade de envio do presente pelo fluxo do plantão do PJe, deverá a impetrante distribuir o presente no plantão da Subseção Judiciária competente, qual seja, Guarulhos. Após o término do plantão, remeta-se para livre distribuição e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 6 de janeiro de 2022. Juíza Federal Substituta ANDRÉIA MORUZZI EM PLANTÃO
07/01/2022, 00:00