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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 171.220,06

Orgao julgador

3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

JEANETE DE CAMPOS MATHEUS

CPF 001.***.***-39

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG 97622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 18:55

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Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

legal