Recurso Especial 0002756-58.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

FUNDACAO DE ASSISTENCIA A INFANCIA DE SANTO ANDRE

CNPJ 57.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2023

06/11/2023, 05:23

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/11/2023, 19:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2023

01/11/2023, 06:00

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido

01/11/2023, 06:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

04/03/2022, 11:35

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

04/03/2022, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

31/01/2022, 14:18

Documentos

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•31/01/2022, 14:17

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•31/01/2022, 14:17

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•31/01/2022, 14:17

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