Execução Fiscal 5007412-18.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007412-18.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Antecipatória nº 5012488-57.2020.4.03.6182, que tramitou perante este Juízo. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5012244-94.2021.4.03.6182. Ante a impossibilidade de endosso do documento original, a parte Executada apresentou nova apólice de seguro. No momento da apresentação da garantia, requereu também a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a suspensão ou a abstenção de registro da dívida no Cadin, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a abstenção de registro da dívida em órgãos de protesto. A parte Exequente aceitou a garantia, opondo-se à suspensão do crédito tributário. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte Exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. A Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), prevê em seu artigo 7º, inciso I, que será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: “tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”. Desse modo, o referido disposto se enquadra na hipótese dos autos, em que se discute cobrança de dívida tributária, integralmente garantida, de forma a viabilizar a abstenção/suspensão do registro no Cadin. 4. Por outro lado, quanto ao pedido de abstenção/sustação da inclusão do nome da parte Executada em órgãos de proteção do crédito, tais como SPC e Serasa, destaco que eventual inclusão dos dados da parte Executada no referido cadastro não atendeu a pedido da parte Exequente, tampouco de ordem emanada desse Juízo. Portanto, a remoção do nome cabe à própria parte interessada, munida de certidão de objeto e pé do processo em que há o apontamento. Ademais, entendo que não é cabível o pedido de sustação do protesto de CDAs nos autos da execução fiscal já ajuizada ou dos respectivos embargos do devedor, pois foge ao objeto da demanda, devendo sua legalidade ser discutida em ação própria. Neste sentido: E M E N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 foi acrescentado pela Lei 12.767/2012, passando a incluir as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto. 2. O protesto representa modalidade alternativa para cobrança, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa. 3. A persecução do crédito fiscal não é feita única e exclusivamente por meio de execução fiscal, sendo condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui permitir que a Fazenda Pública utilize o meio mais eficiente para a satisfação da dívida, dentre eles, o protesto de títulos. 4. Desta forma, tratando-se de meios diversos de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não é cabível a análise de tutela antecipada para sustação do protesto de CDA no bojo da execução fiscal eventualmente ajuizada. 5. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, não é o caso de discutir os efeitos civis e comerciais do protesto da CDA nesta sede processual. 6. Cabe à executada utilizar-se das vias judiciais próprias para tal finalidade, não competindo ao Juízo da Execução Fiscal sua apreciação. 7. Agravo desprovido. (AI 5008382-08.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial1 30/07/2019) 5. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo, e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007412-18.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO, ainda, o pedido para que se promova a suspensão ou a abstenção da inscrição do débito exequendo no Cadin, possibilitando, assim, que a parte Executada obtenha certidão positiva de débitos com efeito de negativa, caso não existam outros óbices. No entanto, INDEFIRO o pedido de abstenção do protesto das CDAs. 6. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão e do(s) documento(s) id. 130856252 e vinculados e id. 240487228 e vinculados aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5012244-94.2021.4.03.6182. 7. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Sentença em 20/06/2023.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(63)

legal