Procedimento Comum Cível 0003261-78.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003261-78.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING Advogado do(a) APELANTE: RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA - SP327765-A APELADO: ELESSANDRA DE JESUS BARRETO Advogados do(a) APELADO: ELISON RIZZIOLLI - SP339043-A, ANA CARIME FIGUEIREDO FAGA - SP300209-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA - SP327765-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003261-78.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING Advogado do(a) APELANTE: RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA - SP327765-A APELADO: ELESSANDRA DE JESUS BARRETO Advogados do(a) APELADO: ELISON RIZZIOLLI - SP339043-A, ANA CARIME FIGUEIREDO FAGA - SP300209-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA - SP327765-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797-A R E L A T Ó R I O APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING Advogado do(a) APELANTE: RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA - SP327765-A APELADO: ELESSANDRA DE JESUS BARRETO Advogados do(a) APELADO: ELISON RIZZIOLLI - SP339043-A, ANA CARIME FIGUEIREDO FAGA - SP300209-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA - SP327765-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797-A V O T O Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, inexiste o vício apontado. Da leitura dos autos, verifica-se que apenas as instituições de ensino rés, contra as quais os pedidos da autora foram julgados procedentes pelo juízo a quo, interpuseram apelação (f. 8-25, ID 29810791). Em face do FNDE, por sua vez, restou expressamente consignado que os pedidos foram improcedentes, conforme sentença dos aclaratórios opostos naquela instância (f. 3-4). Desta, nem a autarquia – por ausência de interesse – nem a autora ofereceram recurso. Nesse caso, a análise dos pedidos em face do FNDE sequer foi devolvida para esta Corte, não havendo omissão no julgado que deixou de se pronunciar sobre capítulo não impugnado na sentença. Nesse caso, é evidente que a decisão embargada diz apenas quanto à pretensão formulada em desfavor das instituições de ensino, mantendo-se, com relação ao ora embargante, o quanto decidido em primeiro grau, inclusive já transitado em julgado. Assim, descabe a manifestação deste Tribunal quanto à matéria, sob pena de violação ao princípio da devolutividade, disposto no art. 1.013 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003261-78.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING e do GRUPO EDUCACIONAL UNIESP, assim ementado (ID 196262408): APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. FIES. PROGRAMA “A UNIESP PAGA”. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DO FIES. RELAÇÃO JURÍDICA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL EXISTENTE. ASSINATURA DO CONTRATO INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA À UNIESP. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. AUTORA INFORMADA DA NATUREZA CONDICIONADA DO PROGRAMA. ASSINATURA DOS CONTRATOS NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDUÇÃO À ERRO E DOS CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELA ALUNA. DESOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso em que se pretende a reforma da sentença que reconheceu o vício de consentimento e condenou as instituições de ensino a assumir o FIES contratado pela autora e a ressarci-la pelos valores já despendidos. 2. Embora o descumprimento contratual em discussão nos autos refira-se à relação mantida exclusivamente entre particulares (aluna e UNIESP), considerando que a autora também alega ter sido induzida a erro a fim de celebrar o contrato de financiamento estudantil (FIES) com o FNDE, presente o interesse de autarquia federal, à luz do art. 109, I, da Constituição, sendo esta Justiça Federal competente para processar e julgar as pretensões. Precedente da 1ª Turma. 3. É incontroverso que a autora subscreveu o instrumento contratual do FIES, como reconheceu na própria inicial. Por isso, não prospera o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, limitando-se os vícios arguidos aos planos de validade e eficácia do negócio jurídico. 4. A autora sustenta que foi vítima de propaganda enganosa da UNIESP por meio do folheto acostado aos autos e de informações verbais fornecidas por seus prepostos, que teria garantido que ela seria beneficiária de bolsa de estudos para custeio do curso superior e que “nada desembolsaria, sob nenhuma cifra ou sigla”. 5. Embora o folheto divulgado pelas rés omita parte das condições exigidas para cumprimento da garantia da dívida do FIES pela instituição de ensino, quando da celebração do contrato de prestação de serviços educacionais e principalmente do financiamento estudantil, a autora já detinha informações suficientes acerca da natureza da contratação a ponto de anuir aos seus termos plenamente ciente de que a oferta veiculada pelas rés não era incondicionada. 6. Além da condição expressa no próprio folheto (pagamento dos juros do FIES), ela também foi informada da condição de prestação de 6 horas semanais de trabalhos voluntários, optando, mesmo assim, por ingressar na instituição. Ademais, como narrado na inicial, antes de contratar o FIES, recebeu cópia do Termo de Garantia, o qual é expresso ao consignar que o pagamento das parcelas era condicionado ao cumprimento das responsabilidades ali especificadas pelo estudante. 7. A alegação de que os funcionários da IES e do BB teriam lhe garantido de que o contrato do FIES seria apenas um “simbolismo” para que o FNDE pudesse “repassar as verbas do FIES para o quarto requerido [UNIESP]” também não foi demonstrada. Ainda que a autora tenha requerido prova oral, ao tê-la indeferida pelo juiz de primeiro grau, deixou de insurgir-se contra tal decisão, anuindo com o julgamento antecipado da lide. Com isso, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o vício de vontade alegado, o qual não pode ser depreendido dos documentos juntados. 9. Diante de tal quadro, não há como acolher a alegação de que a autora foi vítima de propaganda enganosa ou que celebrou os contratos sob vício de consentimento. Sendo plenamente capaz e devidamente informada, ela se obrigou aos termos dos contratos celebrados no exercício de sua autonomia de vontade. Assim, o cumprimento da obrigação de pagamento do FIES pelas apelantes somente seria devido se comprovado o atendimento das condições impostas à estudante, o que não ocorreu. 10. Não havendo negativa indevida da ré, não há que se falar em ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Portanto, é de se reformar a sentença para rejeitar a pretensão reparatória. 11. Apelação provida. O FNDE alega a existência de omissão no julgado quanto à “Improcedência dos pedidos em face do FNDE, seja pela sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, pelo mérito.” (ID 199568285). Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003261-78.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração a fim de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. O embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à “Improcedência dos pedidos em face do FNDE, seja pela sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, pelo mérito.”. 3. Contudo, a análise dos pedidos em face do FNDE sequer foi devolvida a esta Corte, não havendo omissão no julgado que deixou de se pronunciar sobre capítulo não impugnado na sentença. 4. Nesse caso, é evidente que a decisão embargada diz apenas quanto à pretensão formulada em desfavor das apelantes, mantendo-se, com relação ao ora embargante, o quanto decidido em primeiro grau, inclusive já transitado em julgado. Assim, descabe a manifestação deste Tribunal quanto à matéria, sob pena de violação ao princípio da devolutividade disposto no art. 1.013 do CPC. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELESSANDRA DE JESUS BARRETO em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 02/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELESSANDRA DE JESUS BARRETO em 25/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(122)

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