ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
EDSON APARECIDO GUIMARAES
OAB/SP 212741•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/05/2022, 11:48
Transitado em Julgado em 03/05/2022
03/05/2022, 11:47
Decorrido prazo de OMOTE & CIA LTDA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022, 15:50
Publicado Acórdão em 21/03/2022.
22/03/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
20/03/2022, 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022, 10:24
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 10:24
Conhecido o recurso de 2ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte