Agravo de Instrumento 5002871-24.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5002871-24.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443-A AGRAVADO: ARCELINO LUIZ TREMEA, ROSA ZENI TREMEA, KAZUYOSHI HASEGAWA ESPOLIO: FUMIE IWAMOTO HASEGAWA Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A Advogado do(a) ESPOLIO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002871-24.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA ESPOLIO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Agravante contra a decisão que determinara o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva, proferida na Ação Civil Pública n.º n. 0008465-28.1994.401.3400, que tramitou na 3ª Vara Federal de Brasília/DF. Aduz o Agravante, em síntese, que há necessidade de prévia liquidação do julgado nos termos do art. 509, II do CPC, bem como litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO e o BACEN, que devem ser chamados ao processo. Sustenta a inaplicabilidade do CDC, a prescrição quanto ao prazo de guarda dos documentos bancários relativos ao contrato com o agravado e a necessidade de que o autor da ação comprove que realizou o pagamento da cédula de crédito rural. Argumenta ainda que há incidência de juros de mora anteriores à citação na liquidação/cumprimento de sentença e que deve ser considerado o abatimento dos valores nos termos da Lei 8.088/1990 e indenizados pelo PROAGRO. Por fim, sustenta o Agravante a necessidade de perícia contábil. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção dos seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico que não houve demonstração da do risco de dano irreparável. Com efeito, o Agravante limita-se a alegar que haverá prosseguimento do feito, sem esclarecer qual seria, de fato, o risco de dano iminente a justificar a concessão do efeito suspensivo. Sobre os requisitos para concessão de efeito suspensivo, ainda sob a égide do CPC/1973, mas perfeitamente aplicável à espécie, destaco a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida exige que seja demonstrado, por meio de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que haja abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, sem que se configure perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme inciso III do art. 527 c/c art. 273 do CPC. (...) (AI 00185714320134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2013.FONTE_REPUBLICACAO:.) Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Vista à parte agravada para apresentação de contraminuta. Por fim, voltem conclusos para deliberação. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARCELINO LUIZ TREMEA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAZUYOSHI HASEGAWA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA ZENI TREMEA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUMIE IWAMOTO HASEGAWA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 08/05/2023.

Publicado Acórdão em 08/05/2023.

Publicado Acórdão em 08/05/2023.

Publicado Acórdão em 08/05/2023.

Todas as movimentações(92)

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