Execução Fiscal 5008416-44.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2018

Valor da Causa

R$ 329.969,95

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

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MARIA ISABEL AOKI MIURA

CPF·Representa: Autor

HELLEN BORGES FIAUX LOPES

OAB/RJ 104320·CPF·Representa: Réu

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ 2472·CPF·Representa: Réu

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/RJ 133196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:14

Publicado Despacho em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 15:35

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:08

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

01/09/2024, 00:03

Publicado Despacho em 30/08/2024.

01/09/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:03

Todas as movimentações(378)

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:14

Publicado Despacho em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•25/09/2024, 15:35

Despacho

•25/09/2024, 15:35

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26/09/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 15:35

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:08

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

01/09/2024, 00:03

Publicado Despacho em 30/08/2024.

01/09/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:03

Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2024, 17:07

Juntada de certidão

22/08/2024, 17:07

Decorrido prazo de 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2024, 18:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:32

Juntada de certidão

04/07/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:10

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 16:05

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:00

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:02

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:23

Conclusos para despacho

15/04/2024, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2024, 14:02

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 20:02

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/02/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2024, 16:48

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 09:21

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

23/01/2024, 20:07

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/01/2024, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/01/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2024, 15:19

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:22

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:02

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:44

Juntada de certidão

26/10/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 04:34

Publicado Despacho em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 14:52

Juntada de certidão

10/10/2023, 17:06

Conclusos para despacho

03/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2023, 10:59

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:16

Juntada de certidão

25/09/2023, 21:23

Conclusos para despacho

14/09/2023, 13:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:11

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos

26/07/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

22/07/2023, 09:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:52

Juntada de certidão

16/07/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:01

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:38

Decorrido prazo de SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ITU-SP em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:38

Conclusos para despacho

21/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 19:52

Expedição de Comunicação via Correios.

15/06/2023, 17:51

Expedição de Comunicação via Correios.

15/06/2023, 17:47

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:45

Publicado Sentença em 12/06/2023.

13/06/2023, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 15:18

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 11:52

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:18

Conclusos para despacho

02/05/2023, 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2023, 18:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/04/2023, 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2023, 16:05

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 18:55

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2023, 14:36

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:07

Conclusos para despacho

30/03/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:13

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 16:13

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2023, 20:30

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 20:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

26/02/2023, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:40

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 22:08

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 18:17

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2023, 17:40

Decorrido prazo de SUMA - SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:14

Conclusos para despacho

28/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de informação

23/11/2022, 14:39

Mandado devolvido sem cumprimento

23/11/2022, 14:39

Juntada de certidão

23/11/2022, 13:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:32

Juntada de certidão

28/10/2022, 16:22

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:36

Expedição de Comunicação via Correios.

24/10/2022, 17:59

Juntada de certidão

24/10/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:11

Publicado Despacho em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2022, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 17:36

Conclusos para despacho

28/09/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:30

Mandado devolvido sem cumprimento

27/09/2022, 13:22

Juntada de Petição de informação

27/09/2022, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 14:18

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 14:02

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 18:23

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:59

Conclusos para despacho

19/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 14:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:13

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:31

Publicado Despacho em 21/06/2022.

21/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

21/06/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 10:48

Juntada de certidão

02/06/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 16:15

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:42

Expedição de Comunicação via Correios.

19/05/2022, 18:40

Juntada de certidão

19/05/2022, 18:38

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:29

Juntada de certidão

19/04/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:13

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 12:30

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:33

Juntada de certidão

02/03/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 10:14

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 12:52

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A DESPACHO Petição ID nº 240079631: Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e em sendo o caso indicando novo depositário dos bens penhorados. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5008416-44.2018.4.03.6102

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:31

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTE em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 15:17

Juntada de Petição de certidão

18/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de diligência

14/01/2022, 11:49

Mandado devolvido sem cumprimento

14/01/2022, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 06:51

Juntada de Petição de terceiro interessado

21/12/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 16:09

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:03

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

08/12/2021, 15:17

Expedição de Comunicação via Correios.

07/12/2021, 15:14

Juntada de certidão

07/12/2021, 15:13

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 02:45

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 14:28

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:11

Conclusos para despacho

27/10/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 13:26

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:12

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 18:16

Conclusos para despacho

01/10/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 10:35

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 16:44

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 18:58

Conclusos para despacho

03/09/2021, 14:37

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

01/09/2021, 14:59

Juntada de certidão

10/08/2021, 18:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:41

Expedição de Comunicação via Correios.

20/07/2021, 07:49

Juntada de certidão

20/07/2021, 07:48

Juntada de certidão

20/07/2021, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 18:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2021, 20:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 04:48

Conclusos para despacho

15/06/2021, 17:42

Juntada de certidão

15/06/2021, 17:41

Juntada de certidão

15/06/2021, 17:39

Juntada de certidão

10/06/2021, 15:02

Juntada de certidão

02/06/2021, 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/05/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 17:26

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 14:07

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

20/03/2021, 10:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 14:32

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 13:36

Conclusos para despacho

02/02/2021, 10:48

Juntada de Petição de diligência

04/01/2021, 21:21

Mandado devolvido cumprido

04/01/2021, 21:21

Juntada de certidão

24/11/2020, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2020, 15:59

Expedição de Mandado.

28/07/2020, 15:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 17:25

Conclusos para despacho

27/03/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/03/2020, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2020, 13:05

Proferida decisão interlocutória

06/03/2020, 22:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 04:21

Conclusos para despacho

20/02/2020, 13:45

Juntada de certidão

20/02/2020, 13:44

Juntada de certidão

20/02/2020, 11:08

Juntada de certidão

11/02/2020, 10:55

Juntada de certidão

11/02/2020, 10:21

Juntada de certidão

11/02/2020, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2020, 09:41

Conclusos para despacho

19/12/2019, 15:16

Juntada de certidão

19/12/2019, 14:11

Juntada de certidão

19/12/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

18/12/2019, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2019, 03:10

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 13:53

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:50

Conclusos para despacho

07/11/2019, 15:38

Juntada de certidão

07/11/2019, 15:38

Juntada de certidão

07/11/2019, 15:38

Juntada de certidão

07/11/2019, 14:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2019, 14:30

Juntada de certidão

25/10/2019, 14:29

Juntada de certidão

25/10/2019, 14:23

Juntada de certidão

23/10/2019, 10:11

Juntada de certidão

22/10/2019, 11:59

Juntada de certidão

18/10/2019, 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 11:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 07:41

Juntada de certidão

05/09/2019, 09:16

Conclusos para despacho

05/09/2019, 09:16

Juntada de certidão

05/09/2019, 09:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2019, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2019, 17:10

Juntada de certidão

02/09/2019, 17:10

Juntada de certidão

02/09/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 15:02

Conclusos para despacho

25/07/2019, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 06:19

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

27/05/2019, 14:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2019, 16:20

Conclusos para despacho

23/04/2019, 18:02

Juntada de certidão

23/04/2019, 18:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 12/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 18:29

Juntada de Certidão

08/04/2019, 15:36

Juntada de Certidão

04/04/2019, 17:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 11:38

Expedição de Carta precatória.

29/03/2019, 14:01

Juntada de certidão

29/03/2019, 14:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 26/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 03:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2019, 19:02

Conclusos para despacho

22/03/2019, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2019, 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 15:46

Conclusos para despacho

06/02/2019, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2019, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2019, 15:08

Decorrido prazo de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 07:14

Conclusos para despacho

21/01/2019, 13:26

Juntada de Certidão

21/01/2019, 13:26

Expedição de Carta de citação.

09/01/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 12:12

Conclusos para despacho

11/12/2018, 14:55

Expedição de Certidão

11/12/2018, 10:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/12/2018, 10:01

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/12/2018, 06:41

Distribuído por sorteio

10/12/2018, 06:41

Despacho

•28/08/2024, 17:03

Despacho

•25/06/2024, 16:05

Despacho

•20/05/2024, 15:23

Despacho

•27/02/2024, 16:48

Despacho

•17/01/2024, 15:00

Despacho

•31/10/2023, 13:44

Despacho

•11/10/2023, 14:52

Despacho

•26/09/2023, 17:16

Sentença

•26/07/2023, 15:04

Despacho

•12/07/2023, 15:38

Sentença

•07/06/2023, 15:18

Despacho

•15/05/2023, 11:52

Despacho

•17/04/2023, 18:55

Todos os documentos(51)

Despacho

•25/09/2024, 15:35

Despacho

•25/09/2024, 15:35

Despacho

•28/08/2024, 17:03

Despacho

•25/06/2024, 16:05

Despacho

•20/05/2024, 15:23

Despacho

•27/02/2024, 16:48

Despacho

•17/01/2024, 15:00

Despacho

•31/10/2023, 13:44

Despacho

•11/10/2023, 14:52

Despacho

•26/09/2023, 17:16

Sentença

•26/07/2023, 15:04

Despacho

•12/07/2023, 15:38

Sentença

•07/06/2023, 15:18

Despacho

•15/05/2023, 11:52

Despacho

•17/04/2023, 18:55

Despacho

•15/03/2023, 16:13

Despacho

•23/02/2023, 18:40

Comunicações

•07/02/2023, 08:59

Despacho

•12/01/2023, 15:58

Despacho

•18/10/2022, 17:07

Despacho

•22/09/2022, 15:59

Traslado de cópias

•30/06/2022, 17:31

Despacho

•17/06/2022, 10:48

Despacho

•23/03/2022, 12:30

Despacho

•14/02/2022, 14:36

Documento Comprobatório

•19/01/2022, 15:17

Documento Comprobatório

•19/01/2022, 15:17

Documento Comprobatório

•21/12/2021, 09:18

Documento Comprobatório

•21/12/2021, 09:18

Despacho

•03/12/2021, 17:05

Despacho

•03/12/2021, 14:28

Despacho

•20/10/2021, 18:16

Despacho

•27/09/2021, 16:44

Decisão

•12/07/2021, 18:25

Decisão

•25/05/2021, 17:26

Despacho

•17/02/2021, 14:32

Despacho de Inspeção

•14/05/2020, 18:01

Despacho

•10/04/2020, 10:20

Despacho

•07/04/2020, 19:12

Decisão

•08/03/2020, 13:05

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•04/02/2020, 13:32

Despacho

•11/12/2019, 03:10

Despacho

•09/10/2019, 15:40

Despacho

•02/09/2019, 17:10

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•02/09/2019, 16:50

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•24/04/2019, 16:20

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•29/03/2019, 14:01

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•26/03/2019, 19:02

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•08/03/2019, 15:46

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•04/02/2019, 15:08

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•09/01/2019, 12:12