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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

CPF 040.***.***-09

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

CNPJ 43.***.***.0001-70

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

20/10/2021, 08:49

Transitado em Julgado em 20/10/2021

20/10/2021, 08:49

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 20/10/2021

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 872484/2021

Protocolizada Petição 872484/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/09/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 716939/2021

Protocolizada Petição 716939/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/08/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

legal