Agravo de Instrumento 5033371-44.2020.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5033371-44.2020.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A AGRAVADO: LEONARDO GONCALVES DA COSTA Advogado do(a) AGRAVADO: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO - RS80380-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033371-44.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Cuida-se, na origem, de acao em procedimento comum com pedido de reparacao por danos materiais, cumulada com indenizacao por danos morais, proposta por LEONARDO GONCALVES DA COSTA contra o BANCO DO BRASIL S/A e a UNIAO emrazao de suposta ma gestao dos valores depositados emconta bancaria do Pasep. Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª. Vara Federal de Corumbá - MS, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a da lide. Alega, em síntese, ser inquestionável a legitimidade passiva da União quando cabe a ela a gestão dos valores referentes ao PIS/PASEP, por meio do Conselho Diretor, vinculado ao Ministério da Fazenda, em clara redação do art. 7º, do Decreto 4.751/03. A análise do pedido de efeito suspensivo foi postergada para após o oferecimento de contramintua. Devidamente intimado, a agravada apresentou contraminuta. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no e. Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Neste juízo de cognição sumária, verifico a plausibilidade de direito nas alegações da Agravante a justificar o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Acerca da questão versada nos autos, verifico que e. Corte já se manifestou ao apreciar questão análoga, senão vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, ADMINISTRAÇÃO E SAQUES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de decidir sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União, com a consequente determinação da Justiça competente para julgar o feito. 2. Quanto à União, tem-se que a legislação de regência do fundo PIS-PASEP estabelece como gestor deste um Conselho Diretor vinculado à União, cujos membros atualmente são designados pelo Ministério da Economia (Decreto 9.978/2019, art. 3º e art. 5º, I a III e §§ 2º e 3º), e antes o eram, ao menos majoritariamente, pelo Ministério da Fazenda, ou pelo Ministério do Trabalho, ou ainda por autoridade administrativa do serviço público da União (Decreto 4.751/2003, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º; e Decreto 78.278/1976, art. 9º, caput e §§ 1º a 7º). 3. Ainda conforme a normativa aplicável, cabem ao Conselho Diretor certas atribuições que foram questionadas na presente ação, como sendo mal desempenhadas e causadoras de dano à autora, atribuições essas estabelecidas no texto do atual Decreto 9.978/2019 (art. 3º e 4º), o qual reproduz, em sua substância, o mesmo regramento de períodos pretéritos pelos quais passou a relação jurídica da autora com o PASEP. 4. Ora, a autora argui que os cálculos e a aplicação da atualização monetária e dos juros pertinentes à sua conta PASEP não são idôneos; que houve recusa de apresentação de extratos que detalhem o ocorrido na cota ao longo dos anos; que foram subtraídos valores de forma indevida de sua conta, tendo ela sido surpreendida com valores irrisórios após anos de trabalho. 5. Assim sendo, há imputação de condutas danosas referentes a atos de responsabilidade da União, tais como o depósito dos valores corretos e devidamente atualizados das cotas, além da autorização de saques nas hipóteses legais. 6. Desse modo, há que se reconhecer a legitimidade passiva da União, sobre a qual, inclusive, é pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal. Precedentes: TRF3, ApCiv 5008796-79.2019.4.03.6119, Rel. Des. Federal Carlos Muta, 3ª Turma, e-DJF3 30/04/2021; AI 5026045-33.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 4ª Turma, e-DJF3 14/01/2021. 7. Quanto ao Banco do Brasil, seu papel está disposto na Lei Complementar 8/1970 (art. 4º e 5º) e no Decreto 9.978/2019 (art. 12), cabendo à instituição financeira a “administração do Programa”, a manutenção das contas individuais, o recebimento das contribuições do fundo e a respectiva distribuição nessas contas; além de operacionalizar os saques, efetuando os pagamentos, conforme o próprio banco reconhece. 8. Nesse sentido, como também se sustenta na ação a ausência de atualização das contas e a ocorrência de saques indevidos, o que é de responsabilidade do Banco do Brasil, este também deve ser mantido no polo passivo da ação. 9. A jurisprudência recente do STJ tem entendido pela legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a ação versa sobre essas condutas que lhe cabem – inclusive com exclusão da União, nos casos em que não se imputem condutas de responsabilidade desta (STJ, AgInt no REsp 1898214 / SE, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1907709/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 06/04/2021). 10. Há também jurisprudência deste E. Tribunal reconhecendo a legitimidade ad causam do Banco do Brasil, conforme a petição inicial descreva condutas pertinentes às atribuições dessa instituição (TRF3, ApCiv 5010981-69.2018.4.03.6105, Rel Des. Federal Marcelo Saraiva, 4ª Turma, intimação via sistema em 08/03/2021; ApCiv 5007199-98.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, e-DJF3 15/03/2021; AI 5024600-77.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Johonson Di Salvo, 6ª Turma, e-DJF3 05/03/2021). 11. Quanto ao chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo, requerido pelo Banco do Brasil, tal instituto tem hipóteses de cabimento taxativas dispostas no art. 130 do CPC, as quais envolvem relação de fiança ou obrigação solidária, o que não se verifica no caso versado. 12. Outrossim, o disposto no art. 338 do CPC, que permite a alteração da petição inicial para a substituição do réu que alegue não ser parte legítima, é uma faculdade à disposição do autor e sob responsabilidade deste, e não um direito potestativo do réu. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer tanto a União quanto o Banco do Brasil como partes legítimas. Declara-se competente o Juízo a quo, 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto, e determina-se o prosseguimento do feito em primeira instância. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5011833-70.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, data do julgamento 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022) EM E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS/PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - A União, é parte legítima para atuar no feito, posto que a tal ente cabe a gestão do fundo Pasep. Precedentes. - Não se aplica, no caso, o disposto no art. 1.013, § 3.º, do CPC, tendo em vista que não foram os réus citados. - Apelação provida para determinar a remessa dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito. (ApCiv-APELAÇÃO CÍVEL / SP 5026518-86.2019.4.03.6100, Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Data do Julgamento 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. DECRETO N. 4.751/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Quanto ao tema da correção monetária dos valores depositados em conta PIS/PASEP a jurisprudência tanto do E. STJ, como dos Tribunais Regionais Federais tem caminhado pelo reconhecimento da legitimidade da União Federal, uma vez, que, nos termos do Decreto n° 9.978/2009, cabe ao Conselho Diretor (composto por 05 representantes do Ministério da Economia, um dos quais representante da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda, que o coordenará; 01 dos participantes do PIS; e 01 dos participantes do PASEP - art. 5°, do mencionado decreto), gerir o Fundo. 2. De acordo com o artigo 4°, do Decreto n° 9.978/2009, compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP:...b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes”. 3. Agravo de instrumento provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5011771-30.2021.4.03.0000, Relatora Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4 Turma, Data do Julgamento 07/01/2022, DJEN DATA: 07/02/2022). Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo, reconhecendo a legitimidade da União Federal para integrar o polo passivo da demanda em questão, bem como a competência do r. Juízo da Primeira Vara de Corumbá-MS para conhecer e julgar o feito originário. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo a quo para ciência e cumprimento. Intime(m)-se. Sao Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES DA COSTA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5111-02 (AGRAVANTE) e não-provido

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Todas as movimentações(47)

legal