Agravo de Instrumento 5000144-28.2022.4.03.9301 - TRF3

Agravo de Instrumento 5000144-28.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VERA RODRIGUES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO - SP196714-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000144-28.2022.4.03.9301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Vistos. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida em sede liminar, em ação proposta pela recorrente, em face da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., destinada à condenação das corrés a desbloquear o valor presente na conta bancária vinculada ao FGTS da recorrente, para que consiga sacar a quantia; a restituir os valores transferidos e sacados indevidamente por terceiros, corrigidos monetariamente; e ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A recorrente alega que, em 08 de setembro de 2021, após ser demitida, compareceu em uma das agências bancárias da CEF, para realizar o saque de seu saldo vinculado ao FGTS, conseguindo realizar um saque parcial. Entretanto, a agravante, ao tentar realizar o saque do valor total, foi informada por um dos colaboradores da CEF de que não seria possível, pois já teria feito transferências nos anos anteriores, o que impossibilitaria a retirada do valor total. Posteriormente, foi informado à recorrente que os valores haviam sido transferidos para uma conta de sua titularidade junto ao Banco do Brasil, desconhecida pela requerente. Ao entrar em contato com o Banco do Brasil, não lhe deram quaisquer explicações sobre as transações, bem como sobre a abertura de conta bancária sem a sua permissão. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da referida decisão, para que seja concedida a antecipação de tutela requerida. Passo a analisar o pleito liminar, o que é feito em cognição perfunctória, própria do instituto acautelador. A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 13.105/15, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Frise-se, assim, que para que seja concedida a antecipação da tutela o juiz deverá estar convencido de que o quadro demonstrado pelo recorrente apresente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. A fim de ver reformada a decisão agravada, a recorrente alega que “vem enfrentando dificuldades para as necessidades do dia a dia (atividades financeiras básicas), especialmente em tempos de crise, tudo em razão da conduta irresponsável assumida pela primeira agravada”. Aduz que a concessão da tutela antecipada não causará dano algum às agravadas e que os documentos apresentados comprovam o direito da recorrente. Alega que “em razão da abusividade apontada, busca-se a tutela de urgência para estancar-se o prejuízo constante, de modo a determinar que o valor presente na conta vinculada ao fundo de garantia junto a instituição bancária Caixa Econômica Federal, seja imediatamente liberada para que seja realizado o saque ou qualquer outra transação pela agravante”. A decisão impugnada restou consignada da seguinte forma: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a comprovação do alegado na inicial depende de uma regular instrução processual, em que seja facultada às partes a produção das provas necessárias à demonstração dos fatos, não havendo, por ora, o cumprimento dos requisitos para a tutela antecipada. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de novo exame ao final da instrução e mesmo por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. Citem-se os réus. No prazo de defesa apresentem os réus os extratos da conta vinculada ao FGTS, bem como os documentos comprobatórios de que a conta nº 229.794-9, agência 0301-8 é de titularidade da parte autora, além de outros documentos pertinentes ao deslinde da causa, sob pena de inversão do ônus da prova.”. Tenho que andou bem o D. Juízo a quo ao indeferir o pedido de tutela antecipada. Não há comprovação de saques indevidos na conta bancária vinculada ao FGTS da autora, nem da titularidade da conta bancária junto ao Banco do Brasil. No mais, a recorrente não traz aos autos elementos que permitam reconhecer a probabilidade do direito pleiteado. Numa análise inicial e perfunctória, não identifico culpa das instituições bancárias nos saques descritos na inicial. Dessa forma, ausente, ao menos neste momento, a probabilidade do direito, sendo necessária dilação probatória com vistas a elucidar melhor os fatos alegados pela recorrente. Assim, não trazendo a parte recorrente qualquer elemento apto a afastar a conclusão exarada na decisão recorrida, não reputo estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela agravante, tampouco vislumbro inequívoco perigo de dano. A recorrente não comprova as dificuldades financeiras pelas quais estaria passando. Portanto, ausentes os requisitos ensejadores do instituto, mantenho, inicialmente, a decisão proferida em Primeiro Grau, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte agravada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumpra-se. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL RELATOR São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(62)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VERA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 20/09/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de VERA RODRIGUES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como VERA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 020.406.943-23 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)

legal