Agravo de Instrumento 5003045-33.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5003045-33.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O agravante: “Parece-me ainda ignorar o embargante, que instado a apresentar manifestação/réplica às contestação não rechaçou, em momento algum, os documentos apresentados pela citada coexecutada, ou seja, ele deixou de impugná-los no momento oportuno, que, por conseguinte, acarretou o julgamento antecipado da testilha.” De fato, em uma primeira análise, verifica-se que, embora o pedido incidental de exibição de documentos, tenha sido feito na petição inicial e o MM. Juiz a quo tenha consignado que sua apreciação se daria após a apresentação da contestação pelo Banco do Brasil, caso reiterado pelo Autor, quando instado a se manifestar sobre as contestações apresentadas, já tendo ciência sobre a revelia do BANCO DO BRASIL S.A., o Autor Agravante não reiterou o referido pedido. Sobre os requisitos para concessão de efeito suspensivo, ainda sob a égide do CPC/1973, mas perfeitamente aplicável à espécie, destaco a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida exige que seja demonstrado, por meio de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que haja abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, sem que se configure perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme inciso III do art. 527 c/c art. 273 do CPC. (...) (AI 00185714320134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2013.FONTE_REPUBLICACAO:.) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003045-33.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRA contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o BANCO DO BRASIL S/A, a UNIÃO FEDERAL e o BACEN, afastou as impugnações apresentadas e acolheu a liquidação de sentença requerida pelo exequente, para fixar o quantum debeatur apurado em 03/2020 (R$ 25.718,68 + R$ 12.835,48 = R$ 38.554,16) pelo coexecutado Banco do Brasil S/A, que, numa análise, observo aplicação sobre as diferenças os indexadores monetários estabelecidos na Tabela da Justiça Federal para as Ações Condenatórias em Geral e a incidência das taxas de juros de mora estabelecidas no v. acórdão no REsp 1.319.232/DF a partir da citação do Banco do Brasil S/A (21/07/1994), efetuando, inclusive, as amortizações/pagamentos e devoluções pela Lei nº 8.088/90. Aduz o Agravante, em síntese, que a decisão é nula porque não apreciou o pedido incidental de exibição de documentos pelo BANCO DO BRASIL S/A, os quais seriam essenciais para a elaboração dos cálculos de liquidação. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção dos seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico que não houve demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, o Agravante sequer alega qual seria de fato o risco de dano iminente a autorizar a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por outro lado, no que tange à probabilidade de provimento do recurso, conforme consignado pela decisão recorrida, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Providencie o Agravante, no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, intime-se para apresentação de contraminuta ao recurso. Por fim, retornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Publicado Acórdão em 10/08/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRA - CPF: 073.465.758-73 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2022 23:59.

Publicado Intimação de Pauta em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)

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