Apelação Cível 5001700-72.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 31.750,80

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP 237866·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/03/2022, 16:42

Transitado em Julgado em 17/03/2022

17/03/2022, 16:41

Decorrido prazo de DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:07

Decorrido prazo de DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 01:57

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 18:25

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/03/2022, 16:42

Transitado em Julgado em 17/03/2022

17/03/2022, 16:41

Decorrido prazo de DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Documentos

DESPACHO

•16/12/2021, 18:25

DECISÃO

•02/12/2021, 22:44

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:07

Decorrido prazo de DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 01:57

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 18:25

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 13:04

Recurso Extraordinário não admitido

02/12/2021, 22:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/06/2021, 13:01

Decorrido prazo de DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2021, 00:45

Publicado Acórdão em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 11:17

Conhecido o recurso de DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 44.834.968/0001-99 (APELANTE) e provido em parte

14/05/2021, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 12:48

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2021, 09:10

Conclusos para decisão

16/03/2021, 12:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

15/03/2021, 20:58

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

15/03/2021, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/11/2020, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 13:56

Juntada de certidão

02/10/2020, 13:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/10/2020, 10:07

Decorrido prazo de DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/09/2020, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:07

Publicado Acórdão em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2020, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2020, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2020, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:42

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

25/06/2020, 11:40

Conclusos com embargos de declaração

12/06/2020, 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2020, 16:06

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 03:43

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2020, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2020, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 08:20

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 08:20

Conhecido o recurso de DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 44.834.968/0001-99 (APELANTE) e não-provido

23/04/2020, 19:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Incluído em pauta para 14/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/03/2020, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/02/2020, 17:46

Juntada de Petição de Parecer

18/02/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/12/2019, 13:57

Recebidos os autos

13/12/2019, 13:57

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 13:57

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 11:17

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 14:38

DECISÃO

•15/03/2021, 17:45

ACÓRDÃO

•15/08/2020, 17:12

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 15:18

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 08:20

ACÓRDÃO

•22/04/2020, 19:00

DESPACHO

•12/09/2019, 15:34

DESPACHO

•04/07/2019, 17:34

SENTENÇA

•14/12/2018, 13:53

SENTENÇA

•12/12/2018, 20:52

DECISÃO

•31/08/2018, 14:39

DECISÃO

•24/08/2018, 14:27

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•16/12/2021, 18:25

DECISÃO

•02/12/2021, 22:44

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 11:17

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 14:38

DECISÃO

•15/03/2021, 17:45

ACÓRDÃO

•15/08/2020, 17:12

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 15:18

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 08:20

ACÓRDÃO

•22/04/2020, 19:00

DESPACHO

•12/09/2019, 15:34

DESPACHO

•04/07/2019, 17:34

SENTENÇA

•14/12/2018, 13:53

SENTENÇA

•12/12/2018, 20:52

DECISÃO

•31/08/2018, 14:39

DECISÃO

•24/08/2018, 14:27

DECISÃO

•23/08/2018, 18:54

DESPACHO

•02/08/2018, 11:22

DESPACHO

•01/08/2018, 15:00