Apelação Cível 5001932-72.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 67.615,44

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

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UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541·CPF·Representa: Autor

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

OAB/SP 112680·CPF·Representa: Autor

BRUNO GILBERTO SOARES MARQUESINI

CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

CAMILA RESENDE OTTONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541·CPF·Representa: Autor

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

OAB/SP 112680·CPF·Representa: Autor

BRUNO GILBERTO SOARES MARQUESINI

CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Autor

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 169450·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/10/2023, 10:14

Transitado em Julgado em 24/10/2023

25/10/2023, 10:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

19/09/2023, 18:35

Desentranhado o documento

19/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:27

Recurso Especial não admitido

28/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/07/2023, 17:34

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/07/2023, 17:12

Conclusos para admissibilidade recursal

30/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 20:08

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:08

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/10/2023, 10:14

Transitado em Julgado em 24/10/2023

25/10/2023, 10:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

19/09/2023, 18:35

Desentranhado o documento

19/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 11:46

Ato ordinatório

•20/06/2023, 16:07

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/09/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:27

Recurso Especial não admitido

28/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/07/2023, 17:34

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/07/2023, 17:12

Conclusos para admissibilidade recursal

30/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 20:08

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:08

Juntada de ato ordinatório

20/06/2023, 16:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/06/2023, 11:26

Juntada de certidão

20/06/2023, 11:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 20:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2023, 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2023, 17:17

Juntada de certidão de julgamento

20/04/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/02/2023, 16:13

Conclusos com embargos de declaração

08/02/2023, 13:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 02:32

Juntada de certidão

01/02/2023, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2023, 23:11

Publicado Ato ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 22:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2023, 13:56

Juntada de ato ordinatório

09/01/2023, 13:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:07

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2022, 17:01

Juntada de Petição de recurso especial

27/10/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:13

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5111-02 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (APELANTE) e não-provido

20/10/2022, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 13:14

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2022, 17:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/08/2022, 14:58

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 14:58

Juntada de certidão

09/08/2022, 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/08/2022, 14:56

Recebidos os autos

04/08/2022, 19:22

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 19:22

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2022, 19:22

Acórdão

•24/04/2023, 13:26

Acórdão

•23/04/2023, 10:36

Ato ordinatório

•09/01/2023, 13:56

Ato ordinatório

•09/01/2023, 13:55

Acórdão

•21/10/2022, 14:13

Acórdão

•20/10/2022, 16:07

Despacho

•30/06/2022, 16:37

Sentença

•25/04/2022, 14:21

Sentença

•13/04/2022, 13:42

Despacho

•16/02/2022, 13:12

Decisão

•26/01/2022, 14:15

Decisão

•19/11/2021, 14:08

Decisão

•05/11/2021, 15:07

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/08/2023, 11:46

Ato ordinatório

•20/06/2023, 16:07

Acórdão

•24/04/2023, 13:26

Acórdão

•23/04/2023, 10:36

Ato ordinatório

•09/01/2023, 13:56

Ato ordinatório

•09/01/2023, 13:55

Acórdão

•21/10/2022, 14:13

Acórdão

•20/10/2022, 16:07

Despacho

•30/06/2022, 16:37

Sentença

•25/04/2022, 14:21

Sentença

•13/04/2022, 13:42

Despacho

•16/02/2022, 13:12

Decisão

•26/01/2022, 14:15

Decisão

•19/11/2021, 14:08

Decisão

•05/11/2021, 15:07

Decisão

•16/09/2021, 08:33

Decisão

•13/09/2021, 15:13

Documento Comprobatório

•31/08/2021, 15:30

Decisão

•31/08/2021, 10:00

Decisão

•30/08/2021, 22:35