Liquidação Provisória por Arbitramento 5001098-84.2021.4.03.6108 - TRF3

Liquidação Provisória por Arbitramento 5001098-84.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALCIDES TRABUCO Advogado do(a) REQUERENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Nº 5001098-84.2021.4.03.6108 Vistos. Trata-se de liquidação provisória por arbitramento intentada por ALCIDES TRABUCO em face do Banco do Brasil SA e da União, de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 94.0008514-1, que tramitou perante A 3ª VARA FEDERAL/DF E RESP 1.319.232 (20120077157-3). Colhe-se da inicial que o autor distribuiu o pedido de liquidação de sentença em face do Banco do Brasil e da União. Porém, da leitura do contexto da petição inicial, infere-se que não há pedido formulado em face da União, salvo de exibição de documentos “slips bancários, e pareceres elucidativos que desejarem para apuração dos valores devidos em virtude da condenação judicial;”, mesmo o autor tendo reconhecido, na própria inicial, que esse dever cabe à instituição financeira “(...) Tendo em vista que já está pacificado de que, é do banco o ônus de comprovar e identificar cálculo que julgue estar errado, e bem como, para que junte os SLIPS DA ÉPOCA, além de toda e qualquer documentação que julgue necessário a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos. Tais decisões, corroboram a orientação de que sejam aplicadas as normas contidas no CDC. Desse modo, deve o banco juntar os slips da época e, no entanto caso não o faça, observando que na cédula rural pignoratícia, demonstra-se o valor financiado e, sendo este o único elemento ou documento fidedigno da época, devem ser elaborados os cálculos com base nestes documentos, que constituem o INÍCIO DE PROVA, PROVA MÍNIMA DOS FATOS E DO DIREITO QUE É A EXISTÊNCIA DA CÉDULA TRAZIDA AOS AUTOS. (...).” (Id 47466465 - Pág. 9) Nota-se que os pedidos formulados nos itens 4 e 6 são direcionados exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A: "4. Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade da realização de perícia técnica, à responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, deverá recair sobre o Banco do Brasil, uma vez que na Liquidação de Sentença se parte da premissa que o vencedor é o liquidante cabendo ao Réu o pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do Informativo 541/STJ4, 2ª Seção, REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014, DJE 21.04.2014; 6. Ao final, que seja declarada líquida a condenação do Banco do Brasil S/A, para que seja procedido o cumprimento da sentença conforme decisão proferida na Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1, a fim de que sejam ressarcidos ao demandante as diferenças entre a correção pelo IPC e pelo BTN, pela caderneta de poupança, no mês de março de 1990, nas operações de crédito rural devidamente fundamentado acima; Essas assertivas conduzem à escolha feita pelo autor de postular o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S.A., tanto que asseverou: “Esclarece-se que, embora não tenha sido certificado o trânsito em julgado da respeitável decisão, não consta nos autos eletrônico do processo em epigrafe nenhuma decisão do STJ atribuindo efeito suspensivo ao recurso, o que autoriza o ajuizamento desta ação de cumprimento de sentença em relação ao Banco do Brasil S/A, estando plenamente constituído o título judicial exeqüendo, apto a habilitação do crédito do(a) autor(a).” (Id 47466465 - Pág. 5). A União sustentou a ilegitimidade passiva, pois a cédula rural não foi cedida: “(...) Portanto, ao contrário do BANCO CENTRAL DO BRASIL, a UNIÃO FEDERAL poderá eventualmente figurar como executada nas liquidações/execuções individuais concernentes à ação civil pública julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas desde que tenha sido cessionária das cédulas objeto da liquidação/execução ou das cédulas emitidas a partir do objeto da liquidação/execução. Do contrário, não sendo demonstrada esta vinculação da UNIÃO às mencionadas cédulas de crédito, não é possível reconhecer a sua legitimidade passiva relativamente à liquidação/execução individual e, por consequência, nos termos do art. 109 da Constituição da República, a competência da Justiça Federal para o processamento. (...).” (Id 53754292). O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, em caso semelhante a destes autos, que, no caso de condenação solidária, a escolha de quem figurará no polo passivo da execução cabe ao credor. A definição da composição do polo passivo apresenta relevância na definição da competência da Justiça Federal, pois, na hipótese de a liquidação e o cumprimento de sentença serem direcionados apenas ao Banco do Brasil S.A. a competência será da Justiça Estadual, em que pese a sentença tenha sido proferida, na Ação Civil Pública, pelo juízo federal. Segue recente precedente elucidativo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915987 - RS (2021/0183544-1) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. MP 2.196-3/2001. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I. CF/88. SÚMULAS 508 E 556 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal do Distrito Federal, foi reconhecida que, para os financiamentos rurais pignoratícios tomados com recursos da poupança, deveriam ser reajustados, para o mês de março de 1990, pelo BTNF (correspondente ao percentual de 41,28%), e não pelo IPC (de 84,32%). 2. Embora tenha sido reconhecida, na ação civil pública originária, a solidariedade entre o Banco do Brasil, União e Banco Central, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para buscar a cobrança dos valores devidos com fundamento no título judicial (art. 275 do CC e precedentes desta Corte). 3. Logo, mesmo sendo o caso de solidariedade entre os devedores, porém estando o credor autorizado contra quem deseja direcionar a execução, pois afastada a exigência de formação do litisconsórcio passivo necessário, e tendo optando por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não há fundamento, à luz do disposto no art. 109, I, da CF/88, que justifique a atração da demanda para a Justiça Federal. Por outro lado, ainda que se busque apoio no art. 516, inc. II, do CPC/2015, tal dispositivo legal não pode constituir fundamento para superar o comando de natureza constitucional, este aplicável somente aos casos expressamente nele previstos, ou seja, quando houver o interesse dos entes lá elencados. 4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 5. Na mesma direção do comando constitucional, o STF editou a Súmula nº 508 (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. ), cuja leitura, em conjunto com a Súmula 556 do mesmo Tribunal (É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista), confirma a necessária revisão de entendimento acerca da competência sobre a questão. 6. Embora este Tribunal venha admitindo o processamento na Justiça Federal do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, necessário revisar o entendimento para adequar-se à posição do STJ no sentido de atribuir a competência para o julgamento dos feitos em que o exequente optou por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil à Justiça Estadual (AREsp 1642795/RS, REsp 1812319/RS, AREsp 1608199/RS, AREsp 1531963/RS, AREsp 1361998/SP, AREsp1608188/RS, AREsp 1518676/D, REsp 1812394/RS, REsp 1822728/RS e AREsp 1532021/RS)" (e-STJ fls. 98/99). Os embargos de declaração foram acolhidos para "(...) agregar fundamentos à decisão impugnada, porém sem alteração do resultado" (e-STJ fl. 163) No especial (e-STJ fls. 170/198), além de divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação dos artigos 109, I, da Constituição Federal; 10, 43, 130, 131, 276, 516, II, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil 2015; 93 e 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor; 2º, IV, da Medida Provisória nº 2.196-3/2001 e 290 e 294 do Código Civil. Sustenta que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios e da aplicação ao caso dos artigos 43, 130 e 131 do CPC/2015; 93 e 98, § 2º, I, do CDC e 290 e 294 do Código Civil. Assevera que o aresto recorrido incorreu em decisão surpresa ao deixar de proporcionar oportunidade prévia para se manifestar a respeito do declínio da competência. Sustenta que o título que embasa o cumprimento é oriundo da justiça federal, sendo, portanto, incompetente a justiça estadual. Além disso, "(...) HOUVE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SECURITIZAÇÃO (RISCO TESOURO) DAS OPERAÇÕES E A SUA CESSÃO À UNIÃO FEDERAL" (e-STJ fl. 180). Afirma que, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a inclusão dos demais devedores no feito é obrigatória, bem como o seu deslocamento para a justiça federal. Assinala que o Banco Central do Brasil e a União Federal devem ser chamados ao processo. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 223), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame direto do recurso especial. Acórdão impugnado pelo presente recurso especial publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante ao artigo 1.022 do CPC/2015, o argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. O Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Quanto aos artigos 290 e 294 do Código Civil e 2º, IV, da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, o aresto recorrido consignou que tal questão deve ser suscitada no juízo competente, conforme se observa da leitura do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: "(...) eventual alegação de ter sido o crédito transferido para a União, até porque sequer aventado na inicial e não dispondo de elementos para aferição, deve ser suscitada e apreciada pela Justiça que se mostra, no momento, competente para apreciar a questão. Alterações das circunstâncias fática e jurídicas ocorridas no processamento podem até mesmo resultar no redirecionamento da execução para a Justiça Federal. Porém, somente mediante decisão do juízo competente enquanto apenas o Banco do Brasil figurar como parte executada por opção do Exequente quando do ajuizamento da ação" (e-STJ fls. 118/119). Nessa situação, considerando que o aresto recorrido entendeu pela inexistência de elementos nos autos para aferir a alegada cessão de créditos à União, não há como rever tal conclusão sem esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ e no duplo grau de jurisdição. No que concerne demais questões, o aresto recorrido assim se manifestou: "(...) Não se desconhece ter havido a condenação solidária do Banco do Brasil, União e BACEN na ACP 94.008514-1. A própria decisão hostilizada trata da questão como forma de rememorar o posicionamento prevalente no Tribunal. Por outro lado, embora reconhecida a solidariedade da dívida, constou claramente caber ao Exequente escolher contra quem pretende cobrar a diferença resultante da aplicação do índice definido no título judicial da ação coletiva. Não há, com efeito, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, conforme precedentes das Turmas da 2ª Seção. Diante disso, tendo sido direcionada a execução apenas e tão-somente contra o Banco do Brasil, reitera-se a compreensão de que a competência para seu processamento recai sobre a Justiça Estadual. (...) Não é cabível o chamamento ao processo no caso, porque o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem, como dito, é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). (...) De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste feito isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados" (e-STJ fls. 118/119). Não há reparo a fazer a tal entendimento, porquanto está em sintonia com a orientação desta Corte. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior consagra o entendimento de que não importa em violação ao princípio da não surpresa a declaração de incompetência, conforme se observa do seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO BANCO. DEMANDA DE EX-FUNCIONÁRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.' (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019). Incidência, no ponto, da Súmula n. 83/STJ. 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). Incide ao caso, portanto, a Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento sem o arbitramento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (AREsp 1915987 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Data da Publicação 30/08/2021, grifo nosso) Não há interesse da União no feito simplesmente por figurar como devedora solidária no título – já que a fase de cumprimento de sentença está dirigida exclusivamente em face do Banco do Brasil S.A., diante da escolha feita pelo credor. Não tendo a liquidação sido proposta em face da União e não havendo interesse desta de intervir na lide, nos termos da impugnação apresentada, declaro a sua ilegitimidade passiva e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste juízo federal para a lide e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual de Bauru, após o decurso do prazo recursal e subsequente exclusão da União do feito. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta poderá servir de ofício/mandado de intimação. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Publicado Decisão em 12/05/2022.

Todas as movimentações(69)

legal