Apelação / Remessa Necessária 0009944-34.2005.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaJogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2007

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Orgao julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ 26.***.***.0031-28

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Movimentacoes

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020026730 DESTINO: 10ª SUBSEÇÃO SOROCABA

15/09/2020, 13:46

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

04/06/2020, 17:46

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

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BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

OAB/SP 238953•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 01/06/2020

04/06/2020, 17:46

Decorrido prazo de COLLEGE - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ESCOLARES LTDA - EPP em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 00:38

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

06/05/2020, 03:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2020, 12:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 00:35

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 11:24

Juntada de ato ordinatório

13/04/2020, 11:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

16/03/2020, 13:44

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

27/01/2020, 13:32

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020004471 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

23/01/2020, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2020, 11:24

Ato ordinatório

•13/04/2020, 11:21

Acórdão

•11/10/2019, 12:27

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