Procedimento Comum Cível 5000438-50.2022.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000438-50.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE BENINCASA SANT ANNA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O / M A N D A D O / C A R T A P R E C A T Ó R I A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000438-50.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela de urgência e evidência, proposta por FELIPE BENINCASA SANT ANNA em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A. Aduziu que a parte autora é médico, inscrito no CRM/SP sob o nº 206559 e formalizou junto ao Primeiro Requerido (representado, no ato da contratação, pelo Terceiro Requerido), Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior com limite de crédito global R$ 378.291,60 (trezentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos) e carência de 18 (dezoito) meses, sendo que o contrato de financiamento fora aditado por todos os semestres, até a conclusão do curso do Autor. Afirmou que é médico integrante de Equipe de Saúde da Família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e labora atualmente na cidade de SOROCABA – SP, desde o período de abril de 2020 até os dias atuais, totalizando-se, até o momento, 22 (vinte e dois) meses ininterruptos de trabalho em ESF. Assevera que, nos termos da Portaria Conjunta nº 3 de 2013, os médicos integrantes de ESF que atuem em áreas e regiões não relacionadas no ANEXO I, nos termos do Art. 2º, §2º, II, poderão requerer o benefício do abatimento, desde que a ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, declarados pelo Gestor Municipal de Saúde, situação à qual se subsumiria o contexto da Parte Autora. Informa que ciente de que teria direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado por mês trabalhado em equipe de ESF nas áreas consideradas prioritárias, a Parte Autora tentou fazer a requisição do abatimento através do portal http://fiesmed.saude.gov.br, não obtendo sucesso. Aduz que a inércia da Parte demandada em determinar a suspensão das cobranças do FIES e abater os percentuais legalmente estabelecidos em lei, refletem clara ilegalidade, uma vez que a Parte Autora preenche todas as condições necessárias à concessão dos benefícios. Requereu, sejam declaradas reconhecidas as condições hábeis ao abatimento, enquanto médico integrante de ESF, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde, bem como proceda ao cálculo do abatimento referente aos períodos em que laborou nesta função, e, passo contínuo, seja deferida a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de se conceder a imediata suspensão das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que a Parte Autora reúne todos os requisitos necessários, aplicando-se o dispositivo que permite estar “desobrigado a pagar as parcelas enquanto perdurarem as condições necessárias ao abatimento”, além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as Requeridas incluam o nome da Parte Autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação. Ad argumentandum tantum, caso não se convença dos argumentos erigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, requereu seja concedida a tutela provisória de evidência. No mérito, requereu seja reconhecido o direto da Parte Autora, na forma do Art. 6º-B da Lei 10260/01, ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, a contar da integralização dos 12 meses e enquanto permanecer integrando equipe médica de ESF e atendendo aos requisitos do aludido Art. 6º-B da Lei 10260/01, procedendo-se ao desconto e recálculo do saldo devedor, acostando-se, pelo Agente Financeiro, aos presentes autos, o novo cronograma de amortização/planilha de evolução contratual com os valores atualizados. Requereu, ainda, a condenação das Partes Requeridas na obrigação de restituir os valores pagos pela Parte Autora, a título de prestação do financiamento, desde 19/11/2021, quando o requerimento administrativo com a declaração em ESF de cidade não prioritária, até a presente data, com repetição de indébito. “Ad argumentadum tantum”, caso não sejam deferidos de imediato os pedidos anteriores, requereu sejam condenadas as Partes Requeridas a operacionalizarem o desfecho do requerimento administrativo datado de 19/11/2021, gerando-se, caso necessário, novo número de controle da plataforma www.fiesmed.saude.gov.br, de forma a processar o requerimento da parte autora. É o relatório. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, tendo em vista a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência (ID nº 241022284), não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Anote-se. Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Ausente um desses requisitos, não se mostra viável a concessão da tutela provisória pretendida. No caso destes autos, ao ver deste juízo, não existe perigo de dano em relação à apreciação da tutela de urgência neste momento processual, uma vez que o abatimento nas prestações é de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, ao que tudo indica, existem muitas prestações do financiamento que devem ainda ser quitadas pela parte autora. Ou seja, o fato de o abatimento almejado ser concedido após a contestação das partes, ou mesmo na sentença, não ocasionará nenhum perigo de dano ao autor; e tampouco irá prejudica-lo financeiramente em razão do montante do abatimento almejado ser bastante módico em relação aos valores das prestações. Nesse sentido, este juízo entende que com o advento do novo Código de Processo Civil a tutela provisória de urgência antecipada deve ser concedida de antemão somente em casos excepcionais em que o perigo de dando resta evidenciado de forma insofismável, já que a probabilidade do direito deve ser avaliada após ser dada a oportunidade da parte contrária ao menos questionar os termos da pretensão inicial e propor os meios de prova. Ademais, a parte autora formula também pedido de tutela de evidência. Assim dispõe o artigo 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No presente caso, o autor formula sua pretensão com base no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil. Ocorre que, nos termos expressos do que determina o parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil, não é possível a prolação de decisão liminar em casos de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, havendo a necessidade de oitiva da parte contrária; sendo certo que o momento da concessão da tutela de evidência em tais casos ocorre por ocasião da prolação da sentença, haja vista que a finalidade e a utilidade da hipótese descrita no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil relacionam-se com o afastamento do efeito suspensivo da apelação (CPC, art. 1.012, § 1º, V). Portanto, inviável a apreciação da tutela de evidência neste momento processual. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e de evidência requerido pela parte autora. CITEM-SE a UNIÃO, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e o BANCO DO BRASIL S.A.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL[i], para os atos e termos da ação proposta. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E TAMBÉM COMO CARTA PRECATÓRIA. Deixo, no entanto, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de posteriormente fazê-lo, caso haja demonstração de interesse das partes, dadas as medidas dispostas pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020 – PRESI/GABPRES prorrogada por diversas portarias subsequentes para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. Assim, esclareça-se à parte demandada que, dada a impossibilidade de designação de audiência de conciliação, seu prazo para oferta de contestação será computado nos termos dos artigos 335, III, e 231, I, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara [i]UNIÃO (AGU) Endereço: Avenida General Carneiro, 677, Cerrado, Sorocaba/SP FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Ed. FNDE, Brasília – DF; CEP 70.070-929. BANCO DO BRASIL S.A Endereço: Rua Quinze de Novembro, 111; Bairro Centro - Distrito Sé; São Paulo – SP; CEP 01013-001

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BENINCASA SANT ANNA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE BENINCASA SANT ANNA em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(24)