Apelação / Remessa Necessária 5014788-44.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

JUCAVI PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME

CNPJ 10.***.***.0001-55

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP 290225•Representa: ATIVO

JOSE RUBEN MARONE

OAB/SP 131757•Representa: ATIVO

JOSE RUBEN MARONE

OAB/SP 131757•Representa: PASSIVO

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP 290225•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

14/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

13/08/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:27

Juntada de certidão

31/07/2025, 12:27

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2025, 14:17

Recebidos os autos

17/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de despacho

17/07/2025, 13:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/05/2022, 17:34

Transitado em Julgado em 14/02/2022

13/05/2022, 17:33

Decorrido prazo de JUCAVI PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 06:42

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:42

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:05

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 16:27

Despacho

•07/05/2025, 11:11

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Sentença

•15/04/2025, 18:22

Despacho

•16/01/2025, 11:13

Despacho

•16/05/2022, 15:54

Decisão

•07/01/2022, 10:05

Decisão

•17/12/2021, 20:58

Ato ordinatório

•21/06/2021, 13:11

Ato ordinatório

•21/06/2021, 13:02

Ato ordinatório

•21/06/2021, 12:56

Ato ordinatório

•21/06/2021, 12:55

Decisão

•02/03/2021, 19:26

Decisão

•01/03/2021, 21:32

Despacho

•11/01/2021, 12:44

Despacho

•30/11/2020, 11:25