Apelação Cível 0665963-32.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2022

Valor da Causa

R$ 125.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

INDUSTRIA DE ARAMES MIRUNA LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

INDUSTRIA DE MAQUINAS MIRUNA LTDA

CNPJ

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Autor

BANCO ITAUBANK S.A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE FONSECA LEME

OAB/SP 172666·CPF·Representa: Autor

PAULO DE ABREU LEME FILHO

OAB/SP 151810·CPF·Representa: Autor

PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO

OAB/SP 182612·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE KOSLOVSKY SOARES

Representa: Autor

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP 126504·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(150)

INDUSTRIA DE ARAMES MIRUNA LTDA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE MAQUINAS MIRUNA LTDA

CNPJ

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Autor

BANCO ITAUBANK S.A

CNPJ

Autor

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

CNPJ

Autor

BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

KEIDEL PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

REQUERENTE

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

Terceiro

VALDER VIANA DE CARVALHO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGIMES DE RESOLUCAO

Terceiro

DIRETOR DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL - PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL (

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

E OUTROS

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Reu

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE MAQUINAS MIRUNA LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

KEIDEL PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE ARAMES MIRUNA LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A

CNPJ

Reu

BANCO ITAUBANK S.A

CNPJ

Reu

MILTON DE OLIVEIRA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANSSEN DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MILTON TOMIO YAMASHITA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA CRISTINA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SONIA MARIA CHAIB JORGE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AUGUSTO LOUREIRO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO ITAUBANK S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(19)

ANDRE FONSECA LEME

OAB/SP 172666·CPF·Representa: Autor

PAULO DE ABREU LEME FILHO

OAB/SP 151810·CPF·Representa: Autor

PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO

OAB/SP 182612·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE KOSLOVSKY SOARES

Representa: Autor

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP 126504·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP 155563·CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA MARTINS

OAB/SP 84199·CPF·Representa: Autor

MILTON DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP 100078·CPF·Representa: Autor

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP 90296·CPF·Representa: Autor

DIB ANTONIO ASSAD

OAB/SP 13631·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP 155563·CPF·Representa: Réu

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP 126504·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO MARCONDES

OAB/SP 52694·CPF·Representa: Réu

DIB ANTONIO ASSAD

OAB/SP 13631·CPF·Representa: Réu

MILTON DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP 100078·CPF·Representa: Réu

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP 90296·CPF·Representa: Réu

PAULO DE ABREU LEME FILHO

OAB/SP 151810·CPF·Representa: Réu

ANDRE FONSECA LEME

OAB/SP 172666·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE KOSLOVSKY SOARES

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/11/2022, 16:15

Transitado em Julgado em 20/07/2022

08/11/2022, 16:15

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ZIDAN em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MAQUINAS MIRUNA LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 09:28

Todas as movimentações(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/11/2022, 16:15

Transitado em Julgado em 20/07/2022

08/11/2022, 16:15

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/06/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•31/05/2022, 17:55

Decisão

•31/05/2022, 17:09

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ZIDAN em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MAQUINAS MIRUNA LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:08

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2022, 17:55

Não conhecido o recurso de parte

31/05/2022, 17:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/05/2022, 15:54

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 15:54

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/05/2022, 15:28

Recebidos os autos

25/05/2022, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2022, 16:50

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 16:50

Despacho

•17/02/2022, 15:02

Despacho

•17/02/2022, 10:54

Sentença

•08/10/2021, 15:47

Despacho

•21/07/2021, 19:14

Decisão

•26/04/2021, 17:55

Despacho

•25/11/2020, 08:58

Despacho

•06/08/2020, 18:51

Despacho

•11/05/2020, 16:27

Despacho

•10/01/2020, 16:47

Despacho

•10/01/2020, 15:54

Despacho

•02/08/2019, 18:00

Despacho

•02/08/2019, 16:27

Despacho

•04/04/2019, 15:41

Todos os documentos(16)

Decisão

•31/05/2022, 17:55

Decisão

•31/05/2022, 17:09

Despacho

•17/02/2022, 15:02

Despacho

•17/02/2022, 10:54

Sentença

•08/10/2021, 15:47

Despacho

•21/07/2021, 19:14

Decisão

•26/04/2021, 17:55

Despacho

•25/11/2020, 08:58

Despacho

•06/08/2020, 18:51

Despacho

•11/05/2020, 16:27

Despacho

•10/01/2020, 16:47

Despacho

•10/01/2020, 15:54

Despacho

•02/08/2019, 18:00

Despacho

•02/08/2019, 16:27

Despacho

•04/04/2019, 15:41

Despacho

•04/04/2019, 13:06