Apelacao Remessa NecessariaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF32° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2018
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Orgao julgador
Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO
Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR
OAB/MG 104124•Representa: PASSIVO
TASSYA WALLACE NUNES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA
OAB/MG 101417•Representa: PASSIVO
PATRICIA CAMPOS LIMA
OAB/MG 102096•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/01/2026, 10:54
Transitado em Julgado em 21/01/2026
23/01/2026, 10:53
Decorrido prazo de APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. em 19/12/2025 23:59.