Agravo de Instrumento 5030910-65.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5030910-65.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A AGRAVADO: ADILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030910-65.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso em ação com pedido de natureza indenizatória proposta em face da União Federal e do Banco do Brasil, em que se discute o valor sacado a título de PASEP. A matéria em questão vem sendo enfrentada no âmbito da competência das C. Turmas integrantes da E. Segunda Seção, conforme seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUES INDEVIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos materiais provenientes da conversão equivocada da moeda no período de 1988 e 1989, além da restituição de saques indevidos perpetrados na conta do autor relativa à diferença de correção monetária do saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). 2. A Lei Complementar nº 8/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 26/1975, houve a unificação deste programa com o PIS – Programa de Integração Social, passando a ser denominado de PIS-PASEP, atualmente objeto do Decreto nº 9.978/2019. 4. A gestão desse programa foi conferida ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia e representado pela União, exclusivamente, de modo que o Banco do Brasil, na qualidade de agente administrador das contas do PASEP, ou seja, mero depositário de importes vertidos pelo empregador aos participantes do fundo, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. No mérito, cumpre asseverar que a Corte Superior já reconheceu a aplicação do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32 para as ações em que se discute a correção monetária das contas individuais do PIS/PASEP, sendo que o termo inicial da prescrição é a data em que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada e não a data de levantamento do saldo da conta. Precedentes. 6. No caso em apreço, encontra-se consumada a prescrição do direito vindicado, pois o extrato acostado aos autos aponta o ano de 1989 como o último ano de distribuição de cotas do PASEP e a presente demanda foi ajuizada somente em 01.11.2018. 7. No tocante aos saques sob a rubrica “Pgto Rendimento Fopag”, cabe destacar que se tratava de mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do § 2º do art. 4º da LC nº 26/1975, revogado pela MP nº 889/2019, e o último desses saques ocorreu em 29.07.2009, de sorte que nenhuma discussão cabe acerca dessa matéria, haja vista o transcurso do prazo prescricional quinquenal. 8. Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5011029-28.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS/PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - A União, é parte legítima para atuar no feito, posto que a tal ente cabe a gestão do fundo Pasep. Precedentes. - Não se aplica, no caso, o disposto no art. 1.013, § 3.º, do CPC, tendo em vista que não foram os réus citados. - Apelação provida para determinar a remessa dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5026518-86.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PAGAMENTO DO SALDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE SALDO. MOVIMENTAÇÃO AO LONGO DOS ANOS. INFORMAÇÃO NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. É certo que inexiste norma específica a disciplinar o prazo prescricional para o exercício da pretensão aqui deduzida (pagamento do saldo da conta do PASEP do autor), razão pela qual deve ser observado o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Todavia, em respeito ao princípio da actio nata, referido prazo tem início apenas com a ciência inequívoca do ato danoso pela vítima do prejuízo, o que, na singularidade, teria ocorrido em 08/08/18, quando o autor/apelante teve conhecimento da inexistência de saldo em sua conta PASEP. Uma vez que a presente ação foi proposta em 16/10/18, não há que se falar em consumação do prazo prescricional. De acordo com as informações trazidas aos autos pelo Banco do Brasil, a conta PASEP vinculada ao autor possui saldo zero desde 08/8/2018. Como se pode ver dos extratos colacionados, houve ao longo dos anos diversas movimentações, relativas ao pagamento anual do abono e dos rendimentos do PASEP, conforme previsto na legislação, por meio de crédito em folha de pagamento ou depósito em conta corrente/poupança. Tal fato, aliado à adequação da conta aos diversos planos econômicos ocorridos no país, justifica a ausência de saldo na conta do autor. Importante notar, ainda, que o autor não questiona tais informações, tampouco requer a produção de prova pericial para aferir a regularidade das operações, limitando-se a alegar que “está inscrito no PASEP desde 1979 e, portanto, tem direito de receber os valores que lhe pertencem devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento conforme legislação específica. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5006032-80.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/10/2020) Diante do exposto, redistribua-se o feito a um dos E. Desembargadores Federais integrantes das C. Turmas da E. Segunda Seção. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Decisão em 10/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(33)

legal