Apelação Cível 0000108-94.2010.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PONCE CARVALHO

OAB/MS 11443·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

WILSON OLSEN JUNIOR

OAB/MS 10840·CPF·Representa: Réu

LUIS HENRIQUE MIRANDA

OAB/MS 14809·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(113)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

COOPERATIVA DE ENERGIZACAO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA GRANDE DOURADOS CERGRAND

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/07/2021, 14:16

Transitado em Julgado em 08/07/2021

08/07/2021, 14:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 11:09

Juntada de certidão

13/05/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 16:58

Conclusos para decisão

12/05/2021, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 13:54

Conclusos para decisão

28/04/2021, 16:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ENERGIZACAO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA GRANDE DOURADOS CERGRAND em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2021, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 00:18

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/07/2021, 14:16

Transitado em Julgado em 08/07/2021

08/07/2021, 14:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 11:09

Juntada de certidão

Documentos

Acórdão

•13/05/2021, 11:09

Despacho

•12/05/2021, 16:58

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/05/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 16:58

Conclusos para decisão

12/05/2021, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 13:54

Conclusos para decisão

28/04/2021, 16:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ENERGIZACAO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA GRANDE DOURADOS CERGRAND em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2021, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 00:18

Publicado Acórdão em 24/03/2021.

24/03/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2021, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:21

Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

19/01/2021, 00:21

Conclusos com embargos de declaração

16/12/2020, 09:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ENERGIZACAO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA GRANDE DOURADOS CERGRAND em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2020, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 13:50

Publicado Acórdão em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 11:56

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5051-29 (APELANTE) e não-provido

18/11/2020, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado

13/11/2020, 01:08

Deliberado em Sessão - Julgado

13/11/2020, 01:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ENERGIZACAO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA GRANDE DOURADOS CERGRAND em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:03

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/10/2020, 00:58

Publicado Intimação de Pauta em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

09/10/2020, 19:13

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/04/2020, 10:39

Juntada de certidão

03/04/2020, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2020, 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

31/03/2020, 16:28

Acolhida a exceção de Incompetência

31/03/2020, 11:24

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/03/2020, 20:54

Recebidos os autos

03/02/2020, 13:12

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/02/2020, 13:12

Despacho

•30/04/2021, 16:30

Despacho

•30/04/2021, 13:54

Acórdão

•22/03/2021, 14:43

Acórdão

•19/03/2021, 15:31

Acórdão

•19/11/2020, 11:56

Acórdão

•17/11/2020, 14:31

Decisão

•31/03/2020, 14:19

Despacho

•17/09/2019, 19:24

Outros Documentos

•26/11/2018, 12:22