Apelação Cível 5001620-65.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 128.490,12

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA UNIMONTE S/A

CNPJ

Autor

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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MARCELLI LIRA ROCHA FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO CANDIDO LEMES

OAB/SP 99646·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 113887·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO CANDIDO LEMES

OAB/SP 99646·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA UNIMONTE S/A

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MARCELLI LIRA ROCHA FERREIRA

CPF

Autor

RODRIGO ROSSETTO DIAS RAMOS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA UNIMONTE

Terceiro

OZIRES SILVA

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

CEF

ALCUNHA

INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA UNIMONTE S/A

CNPJ

Reu

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

BANCO DO BRASIL S.A

Reu

MARCELLI LIRA ROCHA FERREIRA

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

CLAUDIO CANDIDO LEMES

OAB/SP 99646·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 113887·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO CANDIDO LEMES

OAB/SP 99646·CPF·Representa: Réu

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 113887·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/12/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 18:34

Decorrido prazo de MARCELLI LIRA ROCHA FERREIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA UNIMONTE S/A em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:47

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2025, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2025, 21:28

Juntada de certidão de julgamento

03/10/2025, 21:25

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:37

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/12/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 18:34

Decorrido prazo de MARCELLI LIRA ROCHA FERREIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•07/10/2025, 13:19

Acórdão

•07/10/2025, 10:16

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/11/2025, 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA UNIMONTE S/A em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:47

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2025, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2025, 21:28

Juntada de certidão de julgamento

03/10/2025, 21:25

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2025, 18:22

Conclusos com embargos de declaração

07/08/2025, 12:39

Decorrido prazo de MARCELLI LIRA ROCHA FERREIRA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de MARCELLI LIRA ROCHA FERREIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA UNIMONTE S/A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:12

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2025, 16:06

Juntada de ato ordinatório

10/07/2025, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA UNIMONTE S/A em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2025, 22:14

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:39

Conhecido o recurso e não-provido

11/06/2025, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 20:25

Juntada de certidão de julgamento

06/06/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2025, 16:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/08/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 11:16

Juntada de certidão

01/08/2023, 11:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/07/2023, 18:05

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2023, 13:56

Declarada incompetência

27/07/2023, 13:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/07/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 10:28

Recebidos os autos

06/07/2023, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2023, 13:33

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 13:33

Ato ordinatório

•10/07/2025, 16:06

Ato ordinatório

•10/07/2025, 16:05

Acórdão

•11/06/2025, 13:39

Acórdão

•10/06/2025, 16:57

Decisão

•27/07/2023, 13:38

Ato ordinatório

•26/05/2023, 16:50

Ato ordinatório

•26/05/2023, 16:49

Ato ordinatório

•13/03/2023, 12:32

Ato ordinatório

•24/02/2023, 14:36

Ato ordinatório

•24/02/2023, 14:36

Sentença

•13/12/2022, 14:45

Sentença

•17/02/2022, 21:23

Sentença

•17/02/2022, 18:30

Todos os documentos(34)

Acórdão

•07/10/2025, 13:19

Acórdão

•07/10/2025, 10:16

Ato ordinatório

•10/07/2025, 16:06

Ato ordinatório

•10/07/2025, 16:05

Acórdão

•11/06/2025, 13:39

Acórdão

•10/06/2025, 16:57

Decisão

•27/07/2023, 13:38

Ato ordinatório

•26/05/2023, 16:50

Ato ordinatório

•26/05/2023, 16:49

Ato ordinatório

•13/03/2023, 12:32

Ato ordinatório

•24/02/2023, 14:36

Ato ordinatório

•24/02/2023, 14:36

Sentença

•13/12/2022, 14:45

Sentença

•17/02/2022, 21:23

Sentença

•17/02/2022, 18:30

Despacho

•23/06/2021, 06:50

Despacho

•16/06/2021, 15:36

Ato ordinatório

•10/12/2020, 14:30

Ato ordinatório

•10/12/2020, 14:30

Decisão

•10/12/2020, 13:09

Decisão

•10/12/2020, 12:01

Despacho

•01/07/2020, 12:45

Despacho

•01/07/2020, 12:13

Sentença

•02/03/2020, 12:48

Sentença

•27/02/2020, 16:24

Sentença

•27/02/2020, 14:40

Despacho

•28/03/2019, 13:59

Sentença

•11/03/2019, 15:42

Sentença

•18/12/2018, 16:14

Informação

•19/09/2018, 15:52

Despacho

•13/04/2018, 17:50

Comunicações

•11/04/2018, 13:48

Decisão

•02/03/2018, 16:47

Decisão

•07/08/2017, 14:38