Cumprimento de sentença 5003576-55.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 86.741,51

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

Partes do Processo

BEATRIZ MARTINIANO NAZARIO

CPF

Autor

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institucional

Como Funciona
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suporte

Central de Ajuda

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG 186474·CPF·Representa: Autor

EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 156425·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP 123199·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

BEATRIZ MARTINIANO NAZARIO

CPF

Autor

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

TARCIANA MEDEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DOBRASIL S/A

Terceiro

DIREITOR

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:44

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2025, 14:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

23/03/2025, 08:40

Publicado Intimação em 14/03/2025.

23/03/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 22:34

Todas as movimentações(159)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:44

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 18:44

Despacho

•08/05/2026, 18:44

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25/09/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2025, 14:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

23/03/2025, 08:40

Publicado Intimação em 14/03/2025.

23/03/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 22:34

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/08/2024, 18:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de BEATRIZ MARTINIANO NAZARIO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 00:05

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 13:27

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:24

Recebidos os autos

03/07/2024, 17:24

Juntada de Petição de intimação de pauta

03/07/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/05/2023, 18:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de BEATRIZ MARTINIANO NAZARIO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 20:01

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 19:00

Conclusos para despacho

10/03/2023, 15:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de BEATRIZ MARTINIANO NAZARIO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 11:39

Decorrido prazo de BEATRIZ MARTINIANO NAZARIO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:02

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 15:39

Conclusos para despacho

19/12/2022, 12:51

Juntada de Petição de apelação

16/12/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:01

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2022, 18:35

Conclusos para julgamento

28/10/2022, 10:06

Juntada de Petição de comunicações

26/10/2022, 14:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de BEATRIZ MARTINIANO NAZARIO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:35

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 13:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/09/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 13:36

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/09/2022, 12:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:03

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2022, 09:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:44

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2022, 15:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:06

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:53

Conclusos para despacho

28/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2022, 18:17

Decorrido prazo de BEATRIZ MARTINIANO NAZARIO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:39

Juntada de Petição de apelação

19/07/2022, 18:04

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 17:22

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2022, 13:46

Publicado Sentença em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:41

Julgado procedente em parte o pedido

07/07/2022, 17:41

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 20:10

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2022, 17:19

Juntada de Petição de impugnação

01/07/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 17:46

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 21:04

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 13:46

Conclusos para despacho

09/06/2022, 09:44

Juntada de Petição de contestação

08/06/2022, 22:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:30

Juntada de Petição de contestação

23/05/2022, 17:59

Decorrido prazo de BEATRIZ MARTINIANO NAZARIO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 18:49

Mandado devolvido cumprido

03/05/2022, 14:46

Juntada de Petição de diligência

03/05/2022, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 20:51

Conclusos para despacho

28/04/2022, 20:21

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 20:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 16:56

Juntada de Petição de contestação

28/04/2022, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 20:15

Publicado Decisão em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 20:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

12/04/2022, 15:29

Conclusos para decisão

29/03/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 10:44

Decorrido prazo de BEATRIZ MARTINIANO NAZARIO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BEATRIZ MARTINIANO NAZARIO Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O O recolhimento de custas iniciais constitui pressuposto para o exame da petição inicial. A declaração de hipossuficiência emitida pela parte autora para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ (STJ; REsp nº 1.115.300/PR; 1ª Turma; Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). De acordo com o art. 99, §2º do CPC, não se atribui à parte a obrigação de comprovar seu estado de miserabilidade, porém, autoriza ao magistrado exigir a comprovação de preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante de renda (benefício previdenciário e/ou pensão recebida), e ou a última declaração de Imposto de renda transmitida à Receita Federal, sob pena de indeferimento da gratuidade; ou efetue o pagamento das custas devidas, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003576-55.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

21/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:31

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:04

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/02/2022, 10:49

Recebidos os autos

18/02/2022, 10:49

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 19:23

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2022, 19:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/04/2025, 11:56

Despacho

•12/03/2025, 22:34

Despacho

•12/03/2025, 22:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/08/2024, 18:03

Despacho

•05/07/2024, 12:35

Despacho

•05/07/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:04

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 16:54

Acórdão

•06/05/2024, 16:30

Acórdão

•03/05/2024, 14:55

Despacho

•10/03/2023, 19:00

Despacho

•19/12/2022, 15:39

Sentença

•28/11/2022, 18:35

Todos os documentos(29)

Despacho

•08/05/2026, 18:44

Despacho

•08/05/2026, 18:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/04/2025, 11:56

Despacho

•12/03/2025, 22:34

Despacho

•12/03/2025, 22:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/08/2024, 18:03

Despacho

•05/07/2024, 12:35

Despacho

•05/07/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:04

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 16:54

Acórdão

•06/05/2024, 16:30

Acórdão

•03/05/2024, 14:55

Despacho

•10/03/2023, 19:00

Despacho

•19/12/2022, 15:39

Sentença

•28/11/2022, 18:35

Comunicações

•28/09/2022, 19:16

Despacho

•06/09/2022, 13:36

Despacho

•29/07/2022, 09:53

Despacho

•14/07/2022, 17:22

Sentença

•07/07/2022, 17:41

Despacho

•09/06/2022, 13:46

Despacho

•29/04/2022, 12:00

Decisão

•12/04/2022, 20:44

Decisão

•12/04/2022, 15:29

Despacho

•18/02/2022, 11:31

Documento Comprobatório

•17/02/2022, 19:23

Documento Comprobatório

•17/02/2022, 19:23

Documento Comprobatório

•17/02/2022, 19:23

Documento Comprobatório

•17/02/2022, 19:23