Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003426-90.2021.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003426-90.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CAROLINA TOMIYOSHI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA SOARES BRAGA - PR81378 REU: BANCO DO BRASIL S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI - SP166096 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003426-90.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA CAROLINA TOMIYOSHI em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL, visando à suspensão da cobrança das prestações do financiamento nº 177.908.260, Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior – FIES, até o final da residência médica (28/02/2023), nos termos previstos no art. 6ºB, § 3º, da Lei n.º 10.260/01. Em síntese, a autora afirma que entabulou o aludido contrato com o Banco do Brasil, para o 2º semestre de 2014, no valor de R$ 30.734,40, o qual foi aditado semestralmente, até a conclusão do curso, totalizando R$ 422.598,00. Relata que, após a graduação em Medicina, foi aprovada no Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, no Curso de Obstetrícia e Ginecologia. Argumenta que, iniciou a residência médica, em 01/03/2020, com término previsto para 28/02/2023, na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – Hospital de Base, sendo o programa credenciado na Comissão Nacional de Residência Médica, em área considerada prioritária para o Governo, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 7/2013 e anexos. Diz que o valor recebido a título de Bolsa de Estudo (R$ 3.300,00 – id 58563110 - Pág. 3 e id. 58563136) é insuficiente para pagamento da prestação do FIES e demais despesas da autora, e que está impossibilitada de conseguir renda adicional, já que a Residência Médica é prestada em período integral, fazendo jus à prorrogação de carência prevista no § 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e do Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, do Ministério da Saúde, já que “obstetrícia e ginecologia” é área considerada prioritária para o Governo na Portaria do Ministério da Saúde nº 7/2013 e anexos. Por fim, demonstra que formulou requerimento administrativo de prorrogação do período de carência, ainda pendente de análise, e que diante do eminente débito das prestações do financiamento, o inadimplemento seria motivo de indeferimento do requerimento aludido. Com a inicial foram juntados documentos. A tutela foi deferida, conforme decisão id. 58719153. Houve interposição de embargos de declaração pela parte autora (id. 58756587), considerado prejudicado pelo devido cumprimento da tutela (id. 77164032). Citado, o FNDE apresentou contestação (id. 69949160), alegando ausência de interesse de agir diante da concessão administrativa e ilegitimidade de parte. No mérito, requereu a improcedência da ação. Carreou documentos (id. 69949161 e ss) e informou o cumprimento da decisão judicial (id. 74423215 e ss). O Banco do Brasil também requereu a extinção do feito por ausência de interesse de agir (id. 77029978). Houve réplica (id. 105179793). Não houve requerimentos de produção de provas. Os autos vieram conclusos para sentença (id. 187218683). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a falta de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Pelo que se tem dos autos, a parte autora teria ingressado com requerimento de carência estendida perante o Departamento de Saúde da Família – DESF, através do sistema Fiesmed, número de processo NUP 25000.069807/2021-21 (id. 58563139 - Pág. 1), recebido pelo Ministério da Saúde e encaminhado ao FNDE para análise (id. 53357295). Contudo, sem a conclusão de seu requerimento, iniciou-se a amortização do financiamento em 12/07/2021, no valor de R$2.479,75. Nesta ocasião, e diante do eminente débito das prestações do financiamento, ingressou com a presente ação. Em 30/07/2021, foi deferida a tutela de urgência para determinar à parte ré “a suspensão das parcelas mensais relativas ao contrato de FIES de nº 177.908.260, com prorrogação da carência, independentemente da fase de amortização do financiamento, em razão de a autora estar matriculada no Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, com período de duração compreendido entre e 01/03/2020 e 28/02/2023, caso todos os demais requisitos estejam preenchidos. A fase de carência fica prorrogada até o término da residência ou até decisão judicial em contrário” (id. 58719153). Inicialmente o Ministério da Saúde realizou a análise prévia dos profissionais pelo Ministério da Saúde que estariam cursando Residência Médica, conforme cadastro no Sistema de informação da Comissão Nacional de Residência Médica (SisCNRM), remetendo ao FNDE, em 10/06/2021, através do OFÍCIO Nº 151/2021/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS (id. 69949165), a relação dos respectivos médicos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para confirmação da carência estendida e notificação dos agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) responsáveis pela efetivação das medidas relativas à concessão. Dessa maneira, é de inteira responsabilidade do FNDE a concessão do benefício de carência estendida, com a notificação dos agentes financeiros e comunicação aos médicos requerentes, não sendo, portanto, cabível a alegação de ilegitimidade de parte. Sobrevieram aos autos contestação do FNDE, esclarecendo que, após o recebimento do ofício do Ministério da Saúde com a relação de médicos, incluindo o nome da autora, procedeu a devida análise quanto aos critérios para a concessão do prazo de carência pleiteado, tendo, em 08/07/2021, determinado ao Banco do Brasil o devido cumprimento (id. 69949162 - Pág. 5). O Agente Financeiro envolvido (Banco do Brasil) também se manifestou e informou que, em 27/07/2021, foi providenciada ampliação do período de carência da operação de Fies da estudante (id. 74423217), confirmado através de e-mail ao FNDE, em 16/08/2021 (id. 74423218). Houve, então, a análise e deferimento administrativo anteriormente à decisão judicial proferida nestes autos. Dessa forma, nos termos do Ofício nº 18532/2021/Diges/Cosis/Cgfin/Digef-FNDE do FNDE, analisado o requerimento da parte autora, foi-lhe concedida a extensão da carência (id. 69949167), devidamente implementado pelo FNDE e operacionalizado pelo agente financeiro Banco do Brasil, conforme pedido inicial. A pretensão da Autora esvaziou-se, com o que se pode concluir pela perda superveniente do interesse processual. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, dada a falta de interesse processual superveniente da autora. Custas na forma da lei. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (art. 85, §10, CPC). Desse modo, em face do princípio da causalidade, considerando que o ajuizamento da ação se deu em razão da amortização do financiamento ter se iniciado antes da implementação da extensão da carência, condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Decorrido in albis o prazo recursal, observadas as formalidades legais de praxe e efetivadas as providências cabíveis, arquive-se este feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CAMILA SOARES BRAGA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYOSHI em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(35)