Recurso Inominado Cível 0004322-58.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 22.920,33

Orgao julgador

4º Juiz Federal da 2ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Partes do Processo

MARCOS APARECIDO GOMES DE CAMARGO

CPF 077.***.***-95

Autor

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CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

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Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/12/2025, 12:04

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 20:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:57

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO GOMES DE CAMARGO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 11:56

Negado monocraticamente o provimento do recurso

14/10/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 18:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/10/2025, 18:47

Recebidos os autos

09/10/2025, 15:41

Distribuído por sorteio

09/10/2025, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2025, 15:41

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•14/10/2025, 13:36

Ato ordinatório

•12/09/2025, 18:49

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legal

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Sentença

•06/08/2025, 20:52

Despacho

•08/04/2025, 17:38

Despacho

•28/03/2025, 13:47

Despacho

•17/01/2025, 17:43

Despacho

•01/08/2024, 18:46

Despacho

•12/04/2024, 15:36

Ato ordinatório

•16/02/2024, 15:35

Despacho

•17/08/2023, 18:38

Despacho

•05/09/2022, 14:05

Despacho

•03/03/2022, 14:44

Despacho

•07/02/2022, 16:42

Decisão

•07/01/2022, 10:41