Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MANGA SUCESSOR: ANDREA DE OLIVEIRA SALVADOR Advogado do(a)
APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE - SP395613-A Advogado do(a) SUCESSOR: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE - SP395613-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001693-18.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MANGA SUCESSOR: ANDREA DE OLIVEIRA SALVADOR Advogado do(a)
APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE - SP395613-A Advogado do(a) SUCESSOR: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE - SP395613-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MANGA SUCESSOR: ANDREA DE OLIVEIRA SALVADOR Advogado do(a)
APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE - SP395613-A Advogado do(a) SUCESSOR: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE ALBUQUERQUE - SP395613-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre esclarecer que os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos servidores militares regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento sedimentado pelo STF e STJ, nos termos da seguinte orientação: "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do ‘princípio tempus regit actum’" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/09/95). ‘In casu’ tem-se que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 20/11/1987 (144433337 - Pág. 15 – Título de Pensão Especial), ou seja, anteriormente à vigência do art. 53 do ADCT e da CF/88 e antes da vigência da Lei 8.059/90. Assim, aplicáveis as Leis n.º 4.242/63, combinada com a Lei n.º 3.765/60. Cumpre esclarecer que a ação foi originalmente proposta pelas duas filhas do ex-combatente EDITE THEREZA DE OLIVEIRA SALVADOR e MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MANGA, no entanto, no decorrer do processo ocorreu o óbito da coautora Edite Thereza (144433346 - Pág. 3). Diante disso, a coautora Maria Lúcia se manifestou pela inclusão no polo ativo da demanda de Andréa de Oliveira Salvador, filha de Edite Thereza e neta do instituidor (144433373 - Pág. 1). Aduzem as autoras, em resumo, que com o falecimento da viúva, anterior beneficiária, possuem o direito a reversão da pensão especial, diante da impossibilidade de prover o sustento diante da incapacidade laborativa de ambas. A autora Maria Lúcia - filha maior e casada do instituidor- afirma ser portadora de deficiência física conforme comprova o apontamento em sua carteira de habilitação (144433448 - Pág. 1), afirma que usa próteses nas duas pernas e juntamente com seu esposo, tem inúmeros gastos com saúde, o que comprova com os receituários médicos juntados aos autos (144433449 - Pág. 1/segs.). A autora Andrea de Oliveira - neta do instituidor -afirma ser portadora de Glaucoma, problemas de coluna, dormência significativa no braço direito e ainda acometida de transtornos de ansiedade, afirma que desde o ano de 2011, se encontra afastada de suas atividades laborativas o que a impossibilitada inclusive de ter uma vida saudável. Informa que a sua incapacidade laboral foi reconhecida pelo INSS, conforme comprova a concessão de Auxílio-Doença que recebe em razão de incapacidade laborativa (144433439 - Pág. 1/segs.). Para melhor compreensão do tema, cumpre traçar um breve relato acerca da legislação afeta aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, com o fim de se estabelecer a legislação aplicável à espécie. Primeiramente, a Lei n.º 4.242/63, combinada com a Lei n.º 3.765/60, passou a conceder, de forma vitalícia, aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontravam incapacitados, sem poder prover o próprio sustento, e não percebessem qualquer importância dos cofres públicos, bem como aos seus herdeiros, pensão especial correspondente ao soldo de um Segundo-Sargento das Forças Armadas. Deste modo, se faz imprescindível a leitura do art. 30 da Lei n.º 4.242/63 e do art. 26 da Lei n.º 3.765/60, ‘in verbis’: "Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960." "Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agosto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei." Da leitura dos dispositivos transcritos, se infere que a Lei n.º 4.242/63 previa a concessão de proventos equivalentes ao posto de Segundo Sargento, todavia, para a obtenção do benefício, era necessário que o interessado preenchesse os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei n.º 4.242/63, ou seja, que, além de ter participado ativamente de operações de guerra como integrante da Força Expedicionária Brasileira - FEB e de não perceber qualquer importância dos cofres públicos, comprovasse a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência. Vale dizer, o militar só receberia o benefício se comprovasse ser incapaz de prover sua subsistência; a concluir que se não fosse reconhecido como tal, muito menos o seriam sua viúva e seus herdeiros. Posteriormente, o art. 178 da Constituição da República de 1967 passou a conceder aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado efetivamente de operações bélicas, outros benefícios, diversos da pensão especial prevista na Lei n.º 4.242/63, tais como: estabilidade no serviço público, ingresso no serviço público sem a exigência de concurso, aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço, promoção, assistência médica, hospitalar e educacional, a conferir: "Art. 178 - Ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do Brasil que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, se funcionário público; b) aproveitamento no serviço público, sem a exigência do disposto no art. 95, § 1º; c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, se funcionário público da Administração centralizada ou autárquica; d) aposentadoria com pensão integral aos vinte e cinco anos de serviço, se contribuinte da previdência social; e) promoção, após interstício legal e se houver vaga; f) assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos." Por seu turno, a Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, regulamentou o disposto no art. 178 da Constituição da República de 1967, ampliando o conceito de ex-combatente, para incluir, dentre outros, aqueles que tivessem participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. No entanto, apesar de estender o conceito de ex-combatente, a mencionada norma não previa a concessão da pensão especial, restando referido benefício vinculado, apenas, aos ex-combatentes que preenchessem os requisitos contidos no art. 30 da Lei n.º 4.242/63: "Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. §1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares. §2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas: a) no Exército: I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira; II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. b) na Aeronáutica: I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha; c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha; II - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira; III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas; IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c, § 2º, do presente artigo; d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra. (...)" O direito à pensão especial, no valor equivalente ao dobro do maior salário-mínimo vigente no país, só passou a ser concedido ao "ex-combatente do litoral" (art. 1.º, § 2.º, "a", inciso II, da Lei n.º 5.315/67) com o advento da Lei n.º 6.592/78: "Art. 1º - Ao ex-combatente, assim considerado pela Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, julgado, ou que venha a ser julgado, incapacitado definitivamente, por Junta Militar de Saúde, e necessitado, será concedida, mediante decreto do Poder Executivo, pensão especial equivalente ao valor de duas vezes o maior salário-mínimo vigente no país, desde que não faça jus a outras vantagens pecuniárias previstas na legislação que ampara ex-combatentes. §1º - Considera-se necessitado, para os fins desta Lei, o ex-combatente cuja situação econômica comprometa o atendimento às necessidades mínimas de sustento próprio e da família. §2º - A condição a que se refere o parágrafo anterior será constatada mediante sindicância a cargo do Ministério Militar a que estiver vinculado o ex-combatente. Art. 2º - A pensão especial de que trata esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção." Entretanto, a pensão especial de ex-combatente prevista na Lei n.º 6.592/78 era intransferível e inacumulável (art. 2.º), não havendo previsão legal para concessão aos herdeiros do suposto beneficiário. Somente com o advento da Lei n 7.424/85 é que tal benefício, cujo deferimento era restrito ao "ex-combatente do litoral", passou a ser transferido à viúva e aos filhos menores, interditos ou inválidos: "Art. 1º - A pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, é inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. Art. 2º - Em caso de falecimento de ex-combatente amparado pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, a pensão especial será transferida na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. §1º - O processamento e a transferência da pensão especial serão efetuados de conformidade com as disposições da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as Pensões Militares. §2º - Os beneficiários previstos nos incisos I e II deste artigo devem comprovar, para fazerem jus à pensão especial, que viviam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e que não recebem remuneração. Art. 3º - Aplica-se o disposto no artigo anterior, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, aos beneficiários do ex-combatente falecido, que já se encontrava percebendo a pensão especial referida no art. 1º da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978." Há que se ressalvar que a Lei 5.698/71, direciona-se aos ex-combatentes segurados do Regime Geral da Previdência Social, cujos respectivos benefícios serão concedidos, mantidos e reajustados em conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no STJ, a Lei n. 5.698/1971, considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 08 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo nenhuma norma relativa à pensão especial de ex-combatente (Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.452.196/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014). Todavia, a matéria relativa aos ex-combatentes, até então infraconstitucional, passou a integrar o texto da Carta Política de 1988, que, em seu art. 53, II, do ADCT, previu pensão ao participante da Segunda Guerra, inclusive majorando o valor da pensão especial para equipará-la à pensão deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas (art. 53, II, parágrafo único, do ADCT). A Constituição Federal de 1988, no art. 53, II, de seu ADCT, instituiu uma terceira espécie de pensão especial, correspondente à deixada por um Segundo Tenente das Forças Armadas, em favor daqueles que comprovassem a condição de ex-combatente nos termos do art. 1º da Lei 5.315/67. Sendo assim, a partir da vigência da atual Carta Magna, a viúva e os dependentes do ex- combatente poderiam se habilitar e fazer jus à pensão especial deixada por um Segundo Tenente, em substituição a qualquer outra pensão já concedida, nos termos do art. 53, II, III e parágrafo único, do ADCT da Constituição Federal de 1988, ‘verbis’: "Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; II - pensão especial correspondente à deixada por um segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; (...) Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente." De se concluir que, o regime de reversão da pensão especial do ex-combatente, cujo óbito tenha se dado antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, deve ser aquele estabelecido pelo contido na Lei nº 4.242/63, art. 30, na qual, em linhas gerais, prevê aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, o dever de comprovar a incapacidade de prover o próprio sustento e não receber nenhum valor dos cofres públicos. Ora, se tais requisitos eram exigidos do próprio ex-combatente, outra não poderia ser a exigência em relação ao beneficiário dependente. Não cabe a incidência, na espécie, da regra contida no art. 53, II, do ADCT e na Lei nº 8.059/90, uma vez que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em data anterior à entrada em vigor do novo regime de pensão especial de ex-combatente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REVERSÃO. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963. Precedentes: AgInt no REsp 1.557.943/ES, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018 e AgInt no REsp 1.539.755/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017. 2. In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que registrou não ter a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar que preenche os requisitos exigidos para a percepção da pensão especial, demandaria necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1333258/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019)” Em que pese a afirmação da autora Maria Lúcia sobre a sua frágil condição de saúde, assim como da dificuldade financeira que tem passado, afirma que sobrevive com os recebimentos mensais de R$ 594,52 (quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) que recebe pela aposentadoria por idade, somados aos R$ 2.139,84 (dois mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) de seu marido (144433443 - Pág. 6). Tais informações ao invés de comprovar a condição de incapacidade econômica e ausência de meios de prover o sustento, acabam por afastar a constatação de incapacidade, assim como a informação que recebe aposentadoria previdenciária por idade, comprova que recebe valores dos cofres públicos. Por sua vez, a apelante Andrea, na condição de neta do instituidor, se encontra submetida ao regime da Lei 4242/63 que prevê, aos netos de ex-combatente, para que sejam beneficiários da pensão especial de ex-combatente, a condição de órfãos, inválidos ou interditos além de não poderem prover a própria subsistência, na data do óbito do instituidor. Dos documentos acostados, tem-se que a apelante Andrea nasceu em 23/10/1970 (144433346 - Pág. 6), ainda que nascida anteriormente a data do óbito do avô, tem-se que na ocasião, não pode ser considerada órfã, pois o óbito da sua genitora (filha do ex-combatente) ocorreu em 18/10/2018. Verifica-se que na data do óbito do instituidor da pensão a autora não ostentava a condição de órfã, inclusive diante do seu ingresso na lide posteriormente ao óbito de sua mãe em 18/10/2018, comprova que até então, foi capaz de prover o próprio sustento. Os Tribunais Pátrios são uníssonos quanto a condição dos netos como beneficiários da pensão por morte de ex-combatente, devem comprovar à época da morte do instituidor, que eram órfãos de pai e mãe, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 3.765/60 ou a condição de interdito ou inválido, vejamos: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. NETO NASCIDO APÓS O ÓBITO DO MILITAR INSTITUIDOR. ÓBITO DO MILITAR EM 30.08.1962. REVERSÃO DA PENSÃO APÓS O ÓBITO DA PENSIONISTA, SUA MÃE E FILHA DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 3.765/60, ART. 7º, REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO CONTEMPLA O REQUERIMENTO. LEI POSTERIOR TAMPOUCO CONTEMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO MILITAR. 1. Os benefícios estão previstos na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e regulados na Lei 3.765/60, que sofreram sucessivas alterações, cumprindo verificar, caso a caso, qual a norma aplicável na data do óbito do instituidor, uma vez que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (STJ, Súmula n. 340). 2. "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio 'tempus regit actum'" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/09/95). 3. No caso em análise, o óbito do instituidor ocorreu em 30.08.1962, sendo aplicável a Lei 3.765/60, em sua redação original, anterior à MP 2.215-10/2001, a despeito do óbito da filha pensionista, mãe do neto apelante, ter ocorrido em 09.05.1993. 4. O art. 7º da Lei 3.765/60, em sua redação original, estabelecia a ordem de prioridade e condições para o deferimento do benefício; seu inciso III exigia, dos netos, que a orfandade de pai e mãe estivesse presente à data óbito do avô militar instituidor, bem como que, sendo do sexo masculino, tivessem sua incapacidade ou invalidez reconhecida, caso já tivessem atingido a maioridade (cc. inciso II). Precedentes. 5. O direito à pensão somente se adquire com o atendimento de todos os requisitos no momento do óbito do instituidor do benefício. 6. No caso em análise, verifica-se que o apelante não era órfão de pai e mãe, pois sequer era nascido à data do óbito do instituidor, de modo que pretende a perpetuação da pensão militar deixada pelo avô, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. 7. A pretensão do apelante não conta com previsão legal que fundamente a reversão da pensão militar recebida por sua mãe, que era filha do militar instituidor. 8. Apelação do autor não provida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1691103 - 0003768-69.2005.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 08/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017)” ADMINISTRATIVO MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. NETA. AUSÊNCIA DE ORFANDADE E INVALIDEZ. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, incide a legislação vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes. O instituidor do benefício veio a óbito em 24/01/1980. Para fins de pensão militar, incide a redação original da Lei nº 3.765/60, antes das alterações promovidas pelo advento da MP nº 2.215-10/2001. Pais ainda eram vivos à época do óbito do instituidor; moravam na casa ao lado. Guarda não foi transferida aos avós. Invalidez não restou caracterizada, embora a apelante tenha vivido sob dependência destes. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2085754 - 0005763-98.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 23/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2016) ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. LEIS 3.765/60 E 5.774/71. NETO DO FALECIDO MILITAR. ORFANDADE E INTERDIÇÃO/INVALIDEZ. FALTA DE PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do instituidor. 2. Situação em que o autor, neto do instituidor da pensão, não é órfão, o que impossibilita defini-lo como beneficiário da pensão junto ao Exército, pois essa qualidade deve ser verificada no dia da morte do militar, e não se configura com a orfandade superveniente 3. A Lei 3.765/60 não prevê a possibilidade de reversão em favor de pessoa que, pertencendo ou não à mesma ordem do beneficiário que daria direito à reversão, não se pudesse habilitar quando da morte do militar. 4. A condição de interdito ou inválido de quem pleiteia a pensão militar deve igualmente ser verificada quando da morte do militar. 5. Apelação do autor desprovida. (TRF4, AC 5006261-88.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) “ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. NETA DO INSTITUIDOR. ORFANDADE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE I Os netos de militares somente fazem jus ao recebimento da pensão especial se, à época da morte do instituidor, eram órfãos de pai e mãe, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 3.765/60. II Inexistindo o requisito essencial da orfandade, o pensionamento aos netos não pode ser concedido. III - Apelação desprovida (TRF-2 - AC: 394109 RJ 2006.51.01.006694-9, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, Data de Julgamento: 12/03/2008, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 27/03/2008 - Página::443)” Desse modo, as apelantes não lograram êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à percepção da pensão especial de ex-combatente, a ensejar a manutenção da sentença.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001693-18.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
Trata-se de apelações das autoras MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA MANGA e Andréa de Oliveira Salvador nos autos de ação ordinária objetivando a reversão da pensão especial recebida por sua mãe, falecida, em razão de ser viúva de ex-combatente. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a pretensão das autoras de aplicação do artigo 7º da Lei n. 3765/60 não pode ser acolhido já que o artigo 7º trata das pensões de militares, e não de ex-combatentes, e a Lei n. 4.242/63 foi clara ao determinar fossem consideradas as disposições do artigo 30 e 31– e não de todos. Acrescenta o Magistrado que as autoras têm como prover o próprio sustento e recebiam importância de cofres públicos (INSS), ainda, as doenças alegadas pela autora Andrea não a torna incapaz para o trabalho, ao contrário, inclusive exercia de forma regular, até janeiro deste ano, conforme CTPS anexada. A parte apelante MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA MANGA é filha de ex-combatente, alega em suma, a impossibilidade de prover o próprio sustento, eis que depende economicamente do seu marido e recebe aposentadoria por idade do INSS, além de ser deficiente física, conforme apontamento em sua carteira de habilitação (próteses nas duas pernas). Por sua vez, a apelante Andréa de Oliveira Salvador é neta de ex-combatente, aduz em resumo, que é portadora de Glaucoma, problemas de coluna, dormência significativa no braço direito e ainda acometida de transtornos de ansiedade e desde o ano de 2011, precisou se afastar de suas atividades laborativas, o que a impossibilita de ter uma vida saudável. Afirma que sua incapacidade laboral foi reconhecida pelo INSS, mediante realização de uma série de exames inclusive avaliação realizada por perito, trazida aos autos. Com contrarrazões da União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001693-18.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
Diante do exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação desenvolvida. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR. ANTERIOR AO ADCT/CF/88 E À LEI 8.059/90. REQUISITOS DA 4.242/63. RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO RECEBIMENTO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NETA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos servidores militares regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento sedimentado pelo STF e STJ, nos termos da seguinte orientação: "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do ‘princípio tempus regit actum’" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/09/95). 2. ‘In casu’ tem-se que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 20/11/1987 (144433337 - Pág. 15 – Título de Pensão Especial), ou seja, anteriormente à vigência do art. 53 do ADCT e da CF/88 e antes da vigência da Lei 8.059/90. Assim, aplicáveis as Leis n.º 4.242/63, combinada com a Lei n.º 3.765/60. 3. A ação foi originalmente proposta pelas duas filhas do ex-combatente EDITE THEREZA DE OLIVEIRA SALVADOR e MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MANGA, no entanto, no decorrer do processo ocorreu o óbito da coautora Edite Thereza (144433346 - Pág. 3). Diante disso, a coautora Maria Lúcia se manifestou pela inclusão no polo ativo da demanda de Andréa de Oliveira Salvador, filha de Edite Thereza e neta do instituidor (144433373 - Pág. 1). 4. Aduzem as autoras, em resumo, que com o falecimento da viúva, anterior beneficiária, possuem o direito a reversão da pensão especial, diante da impossibilidade de prover o sustento diante da incapacidade laborativa de ambas. A autora Maria Lúcia - filha maior e casada do instituidor- afirma ser portadora de deficiência física conforme comprova o apontamento em sua carteira de habilitação (144433448 - Pág. 1), afirma que usa próteses nas duas pernas e juntamente com seu esposo, tem inúmeros gastos com saúde, o que comprova com os receituários médicos juntados aos autos (144433449 - Pág. 1/segs.). 5. A autora Andrea de Oliveira - neta do instituidor -afirma ser portadora de Glaucoma, problemas de coluna, dormência significativa no braço direito e ainda acometida de transtornos de ansiedade, afirma que desde o ano de 2011, se encontra afastada de suas atividades laborativas o que a impossibilitada inclusive de ter uma vida saudável. Informa que a sua incapacidade laboral foi reconhecida pelo INSS, conforme comprova a concessão de Auxílio-Doença que recebe em razão de incapacidade laborativa (144433439 - Pág. 1/segs.). 6. A Lei n.º 4.242/63, combinada com a Lei n.º 3.765/60, passou a conceder, de forma vitalícia, aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e não percebessem qualquer importância dos cofres públicos, bem como aos seus herdeiros, pensão especial correspondente ao soldo de um Segundo-Sargento das Forças Armadas. 7. Da leitura dos dispositivos transcritos, se infere que a Lei n.º 4.242/63 previa a concessão de proventos equivalentes ao posto de Segundo Sargento, todavia, para a obtenção do benefício, era necessário que o interessado preenchesse os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei n.º 4.242/63, ou seja, que, além de ter participado ativamente de operações de guerra como integrante da Força Expedicionária Brasileira - FEB e de não perceber qualquer importância dos cofres públicos, comprovasse a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência. 8. O militar só receberia o benefício se comprovasse ser incapaz de prover sua subsistência; a concluir que se não fosse reconhecido como tal, muito menos o seriam sua viúva e seus herdeiros. 9. O art. 178 da Constituição da República de 1967 passou a conceder aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado efetivamente de operações bélicas, outros benefícios, diversos da pensão especial prevista na Lei n.º 4.242/63, tais como: estabilidade no serviço público, ingresso no serviço público sem a exigência de concurso, aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço, promoção, assistência médica, hospitalar e educacional. 10. A Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, regulamentou o disposto no art. 178 da Constituição da República de 1967, ampliando o conceito de ex-combatente, para incluir, dentre outros, aqueles que tivessem participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. No entanto, apesar de estender o conceito de ex-combatente, a mencionada norma não previa a concessão da pensão especial, restando referido benefício vinculado, apenas, aos ex-combatentes que preenchessem os requisitos contidos no art. 30 da Lei n.º 4.242/63. 11. O direito à pensão especial, no valor equivalente ao dobro do maior salário-mínimo vigente no país, só passou a ser concedido ao "ex-combatente do litoral" (art. 1.º, § 2.º, "a", inciso II, da Lei n.º 5.315/67) com o advento da Lei n.º 6.592/78. Entretanto, a pensão especial de ex-combatente prevista na Lei n.º 6.592/78 era intransferível e inacumulável (art. 2.º), não havendo previsão legal para concessão aos herdeiros do suposto beneficiário. 12 Com o advento da Lei n 7.424/85 é que tal benefício, cujo deferimento era restrito ao "ex-combatente do litoral", passou a ser transferido à viúva e aos filhos menores, interditos ou inválidos. Há que se ressalvar que a Lei 5.698/71, direciona-se aos ex-combatentes segurados do Regime Geral da Previdência Social, cujos respectivos benefícios serão concedidos, mantidos e reajustados em conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social. 13. A Lei n. 5.698/1971, considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 08 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo nenhuma norma relativa à pensão especial de ex-combatente (Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.452.196/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014). 14. A matéria relativa aos ex-combatentes, até então infraconstitucional, passou a integrar o texto da Carta Política de 1988, que, em seu art. 53, II, do ADCT, previu pensão ao participante da Segunda Guerra, inclusive majorando o valor da pensão especial para equipará-la à pensão deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas (art. 53, II, parágrafo único, do ADCT). A Constituição Federal de 1988, no art. 53, II, de seu ADCT, instituiu uma terceira espécie de pensão especial, correspondente à deixada por um Segundo Tenente das Forças Armadas, em favor daqueles que comprovassem a condição de ex-combatente nos termos do art. 1º da Lei 5.315/67. 15. A partir da vigência da atual Carta Magna, a viúva e os dependentes do ex- combatente poderiam se habilitar e fazer jus à pensão especial deixada por um Segundo Tenente, em substituição a qualquer outra pensão já concedida, nos termos do art. 53, II, III e parágrafo único, do ADCT da Constituição Federal de 1988. De se concluir que, o regime de reversão da pensão especial do ex-combatente, cujo óbito tenha se dado antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, deve ser aquele estabelecido pelo contido na Lei nº 4.242/63, art. 30, na qual, em linhas gerais, prevê aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, o dever de comprovar a incapacidade de prover o próprio sustento e não receber nenhum valor dos cofres públicos. Ora, se tais requisitos eram exigidos do próprio ex-combatente, outra não poderia ser a exigência em relação ao beneficiário dependente. 16. Não cabe a incidência, na espécie, da regra contida no art. 53, II, do ADCT e na Lei nº 8.059/90, uma vez que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em data anterior à entrada em vigor do novo regime de pensão especial de ex-combatente. 17. Em que pese a afirmação da autora Maria Lúcia sobre a sua frágil condição de saúde, assim como da dificuldade financeira que tem passado, afirma que sobrevive com os recebimentos mensais de R$ 594,52 (quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) que recebe pela aposentadoria por idade, somados aos R$ 2.139,84 (dois mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) de seu marido (144433443 - Pág. 6). Tais informações ao invés de comprovar a condição de incapacidade econômica e ausência de meios de prover o sustento, acabam por afastar a constatação de incapacidade, assim como a informação que recebe aposentadoria previdenciária por idade, comprova que recebe valores dos cofres públicos. 18. A apelante Andrea, na condição de neta do instituidor, se encontra submetida ao regime da Lei 4242/63 que prevê, aos netos de ex-combatente, para que sejam beneficiários da pensão especial de ex-combatente, a condição de órfãos, inválidos ou interditos além de não poderem prover a própria subsistência. Dos documentos acostados, tem-se que a apelante Andrea nasceu em 23/10/1970 (144433346 - Pág. 6), ainda que nascida anteriormente a data do óbito do avô, tem-se que na ocasião, não pode ser considerada órfã, pois o óbito da sua genitora (filha do ex-combatente) ocorreu em 18/10/2018. Verifica-se que na data do óbito do instituidor da pensão a autora não ostentava a condição de órfã, inclusive diante do seu ingresso na lide posteriormente ao óbito de sua mãe em 18/10/2018, comprova que até então, foi capaz de prover o próprio sustento. 19. Os Tribunais Pátrios são uníssonos quanto a condição dos netos como beneficiários da pensão por morte de ex-combatente, no sentido de que, aos netos à época da morte do instituidor, deve ser comprovado que eram órfãos de pai e mãe, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 3.765/60 ou a condição de interdito ou inválido. Precedentes. 20. As apelantes não lograram êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à percepção da pensão especial de ex-combatente, a ensejar a manutenção da sentença. 21. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.