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Apelação CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 36.647,50

Orgao julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

ANTONIO PEDROSO DOS SANTOS

CPF 306.***.***-87

Autor

AGU

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/02/2022, 16:27

Transitado em Julgado em 11/02/2022

18/02/2022, 16:26

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 11/02/2022

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROSO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de ANTONIO PEDROSO DOS SANTOS - CPF: 306.691.708-87 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal