5004036-26.2018.4.03.6183

Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

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Partes do Processo

GISLAINE GARCIA DOS SANTOS KAFFER

CPF 188.***.***-26

Autor

5004036-26.2018.4.03.6183

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2021 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Intimação em 22/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

legal