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Mandado de Segurança CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

MAX SERVICE MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP

CNPJ 13.***.***.0001-57

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2022

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de Marília/SP - 3ª Vara Federal em 20/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal