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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 130.352,40

Orgao julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

JOSE GONCALVES DA SILVA

CPF 049.***.***-04

Autor

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO REZENDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERÊNCIA EXECUTIVA INSS SÃO PAULO - CENTRO em 25/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2024 23:59.

legal