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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 7.647,36

Orgao julgador

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARCELO FARIAS DE ARAUJO

CPF 173.***.***-06

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Transitado em Julgado em 25/07/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Despacho em 17/03/2022.

legal