Mandado de Segurança Cível 5036537-83.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 317.157,26

Orgao julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ 65.***.***.0001-02

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

OAB/SP 180747•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

12/03/2026, 15:45

Juntada de Petição de certidão

12/03/2026, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/07/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 07:56

Conclusos para despacho

27/06/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 20:05

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/06/2024, 20:05

Juntada de certidão

26/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:27

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:48

Juntada de certidão

10/05/2024, 08:07

Recebidos os autos

15/03/2024, 14:27

Documentos

Petição Intercorrente

•14/02/2026, 23:14

Acórdão

•06/02/2026, 18:31

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Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:58

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•13/10/2025, 15:04

Decisão

•22/09/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:35

Decisão

•13/05/2025, 13:32

Acórdão

•19/12/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:57

Acórdão

•24/09/2024, 10:59

Despacho

•28/06/2024, 07:56

Despacho

•24/06/2024, 18:19

Despacho

•15/05/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 10:49

Acórdão

•02/02/2024, 16:38