Apelação Cível 5007191-96.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.636,83

Orgao julgador

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ 00.***.***.0002-49

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA

CNPJ 03.***.***.0001-35

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/12/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:29

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INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP 242744•Representa: PASSIVO

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP 87571•Representa: PASSIVO

ANDRE VINICIUS SELEGHINI FRANZIN

OAB/SP 300220•Representa: PASSIVO

SUZANA COMELATO

OAB/SP 155367•Representa: PASSIVO

IVAN NASCIMBEM JUNIOR

OAB/SP 232216•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de MENEGHEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:07

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2024, 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 18:39

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:00

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 11:10

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 19:08

Decisão

•04/11/2024, 18:39

Acórdão

•06/09/2024, 17:54

Acórdão

•05/09/2024, 18:31

Despacho

•09/08/2022, 13:51

Ato ordinatório

•08/07/2022, 16:24

Ato ordinatório

•08/07/2022, 16:23

Sentença

•25/06/2022, 19:33

Sentença

•24/06/2022, 17:48

Ato ordinatório

•18/01/2022, 18:38

Sentença

•17/12/2021, 18:34

Decisão

•05/11/2021, 16:48

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