0000456-22.2014.4.03.6116

Cumprimento de sentençaComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2014

Valor da Causa

R$ 731.515,98

Orgao julgador

1ª Vara Federal de Assis

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2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

0000456-22.2014.4.03.6116

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA LIMA FAUSTINO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOSHIO MIURA em 03/06/2025 23:59.

legal