Cumprimento Provisório de Sentença 5006782-81.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5006782-81.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERGIO VIEIRA HOLTZ Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5006782-81.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado em 01/10/2021 objetivando, em apertada síntese, a habilitação do crédito decorrente da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.401.3400 pela 3ª Vara Federal do Distrito Federal, até ulterior decisão do Superior Tribunal Justiça no Recurso Especial n. 1319232/DF. Pugna pela gratuidade de Justiça. Com a inicial vieram documentos sob o ID 118604617 a 118604636. Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. A presente execução não tem como prosseguir, diante da ausência de uma de suas condições. Com efeito, não vislumbro no caso em apreço o interesse de agir. Cuida o presente feito de liquidação provisória de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.401.3400, proposta perante o juízo da 3ª Vara Federal/DF, cuja eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional, conforme já reconhecido pelo C. STJ, sobre a qual, no entanto, pende efeito suspensivo até a decisão definitiva dos Embargos de Divergência opostos pela União Federal. Em que pese o alegado pelo exequente, a decisão abrange não só os cumprimentos de sentença provisórios ou definitivos, mas também a liquidação em julgado, já que o índice de correção monetária e os juros de mora eventualmente incidentes são indispensáveis à verificação do valor devido, o que se busca na presente liquidação. O provimento favorável não se encontra transitado em julgado em razão da pendência do Recurso Especial n. 1319232/DF. Entendo que não é cabível a instauração de execução provisória em observância à Lei n. 11.232/2005. Por cautela, nos demais juízos em que a parte favorecida postula a liquidação provisória da sentença deve-se adotar o mesmo procedimento; primeiro, para que não haja prejuízo ao próprio requerente; segundo, para que não haja decisões conflitantes. Não há, portanto, como se dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória, restando caracterizada a ausência de interesse processual. Há que se consignar, por fim, que o cumprimento da decisão definitiva poderá se dar de forma espontânea. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA HOLTZ em 23/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(46)

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