Agravo de Instrumento 5011766-08.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5011766-08.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAFAEL PINTO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467-A, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011766-08.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: RAFAEL PINTO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467-A, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A RELATÓRIO AGRAVANTE: RAFAEL PINTO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467-A, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se as partes agravantes apenas reiteram os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011766-08.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravos internos interpostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL PINTO DOS SANTOS contra decisão que declarou a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação e, em consequência, declinou da competência para a Justiça Estadual. Nas razões recursais, o agravante afirma que ao instituir o PASEP, a Lei Complementar nº 8/70 atribuiu sua administração ao Banco do Brasil, o qual presta contas da administração financeira do PASEP ao Tribunal de Contas da União através do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP e por intermédio do Ministério da Fazenda. Sustenta que a União deve figurar no polo passivo, pois o fundo PIS/PASEP é gerido por um Conselho Gestor vinculado ao Ministério da Fazenda, conforme disposto no artigo 9º, §8º, do Decreto nº 72.276/76, alterado pelo Decreto nº 4.751/2003. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso. Com contraminuta. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.(ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, ao analisar o pedido de efeito suspensivo nos presentes autos, foi proferida a seguinte decisão, cujas razões são adotadas como fundamento para decidir, in verbis: "(...) Considerando o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (Tema 988), especialmente por se tratar de decisão relacionada à competência, conheço do agravo de instrumento. Nos exatos termos do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto Processual Civil em vigor, passo a apreciar, no presente momento, o pedido de efeito suspensivo deste agravo de instrumento. Com efeito, no caso verifica-se que, a despeito da fundamentação proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, preenche o ora agravante os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na ação originária a parte formula pedido de condenação do(s) Ré(us) a restituir o saldo integral das cotas de participação da conta PASEP existente em 08/1988, bem como sua devida atualização e correção pelos índices da legislação de regência até da data do saque efetivo. Cumulativamente, pleiteia a indenização por danos morais. In casu, envolve responsabilidade civil a respeito do dever de indenizar supostos desfalques em conta PIS/PASEP. Entendo que o caso é de legitimidade tanto do Banco do Brasil quanto da União. De um lado, o Banco do Brasil é o responsável pela administração da conta PASEP, demonstrando, assim, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, a fim de averiguar a suspeita de saques indevidos, como levantado pelo autor. Por outro lado, a União tem a gerência contábil e financeira do PIS/PASEP, por meio do Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado da Fazenda (art. 7º do Decreto nº 4.751/2003), além de ser responsável pela arrecadação e repasse das contribuições, motivo pelo qual sua inclusão no polo passivo da demanda é justificada, a fim de responder pelos devidos depósitos e pela correção monetária dos valores, conforme alegado pelo autor. Este posicionamento se assemelha ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal: ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP. 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL. 1. É competente a Justiça Federal para tratar de pretensão formulada em relação a contas do Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar 26/1975 e atualmente objeto do Decreto 9.978/2019, pois a gestão respectiva é conferida ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia e representado, pois, pela União, exclusivamente. Como agentes administradores próprios do Fundo PIS-PASEP, atuam, de um lado, a Caixa Econômica Federal quanto às contas do PIS e, de outro, o Banco do Brasil quanto às do PASEP. 2. Cabendo à Justiça Federal tratar de questões relativas a fundo cuja gestão é atribuída à União, a competência federal alcança, por extensão, o exame da legitimidade passiva dos demais entes que atuam no sistema, como é o caso dos agentes administradores. Neste sentido é que se reconhece a legitimidade exclusiva da União para responder por ações da presente espécie, afastando-se a dos agentes administradores, seja Caixa Econômica Federal, seja Banco do Brasil. 3. A declaração de pobreza, na forma da lei, é suficiente para garantir assistência judiciária gratuita, não se elidindo a presunção relativa sem amparo de elementos probatórios mínimos. O Código de Processo Civil instituiu a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa física até prova em contrário, esta inexistente na espécie em julgamento. 4. Afastada a preliminar de nulidade, pois correto o julgamento antecipado da lide, considerando que inexistente comprovação da utilidade e pertinência da produção de prova pericial e da requisição de documentação sobre a conta PASEP de todo o período desde a inscrição no programa, dada a suficiência do acervo probatório para a plena resolução da controvérsia. 5.Consolidada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de ser quinquenal a prescrição relativa à correção monetária das contas de PIS/PASEP, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. O termo inicial do quinquênio corresponde à data a partir da qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada, seja correção monetária, sejam juros remuneratórios ou de mora, e não a data do conhecimento do fato pela parte. 6. A teoria da actio nata não permite a alteração do prazo, mas apenas do termo inicial da prescrição quinquenal, a ser contada não do ilícito em si, mas da ciência respectiva pelo titular do direito lesado, tornando, assim, inviável a discussão de eventos relacionados ao período de inscrição no PASEP até a cessação dos depósitos em 1988 (artigo 239, CF) e, ininterruptamente, até a data do saque do saldo da conta. Apenas irregularidades ocorridas no quinquênio prescricional podem ser objeto de apreciação judicial de mérito. 7. No período não atingido pela prescrição, em que cabível o exame do mérito propriamente dito, considerando a juntada de extratos de movimentações e lançamentos, verifica-se que não houve comprovação de qualquer ilegalidade ou irregularidade na remuneração da conta PASEP. A impugnação deduzida foi, neste sentido, genérica, deixando de produzir prova do fato constitutivo do direito alegado para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Registre-se, ademais, que a matéria é objeto de regramento próprio e específico (TJLP ajustada por fator de redução fixado pelo Conselho Monetário Nacional, conforme artigos 8º e 12 da Lei 9.365/1996), respaldando lançamentos efetuados sem qualquer questionamento concreto e prova circunstanciada de ilicitude. 8. Provimento parcial da apelação para afastar a prescrição no tocante apenas ao período quinquenal contado retroativamente à propositura da ação e, no mérito, para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças na conta do PASEP, prejudicada a indenização por dano moral em função dos fatos narrados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027307-85.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2021) Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Vista à parte agravada, para, no prazo legal, em querendo, apresentar contraminuta. Comunique-se o MM. Juízo de origem acerca da presente decisão. (...)". Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, mantendo as razões da decisão supra transcritas, dou provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Após, ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011766-08.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento aos agravos internos. É como voto. EMENTA AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se as partes agravantes apenas reiteram os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(17)