Mandado de Segurança Cível 5006106-08.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

COMERCIAL ANDRETA DE VEICULOS LTDA

CNPJ 54.***.***.0005-09

Autor

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ANDRETA II DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ 09.***.***.0002-22

Autor

ADARA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-38

Autor

ANDRETA II DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-41

Autor

SPASSUS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-08

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIO SARTORI

OAB/SP 24628•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 12:43

Juntada de certidão

27/09/2022, 12:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de COMERCIAL ANDRETA DE VEICULOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:59

Decorrido prazo de COMERCIAL ANDRETA DE VEICULOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de ADARA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de ANDRETA MOTORS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de ANDRETA II DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de SPASSUS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de CAMPYONG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de JMAJ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de ANDRETA II DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:58

Documentos

Despacho

•20/07/2022, 14:37

Acórdão

•07/01/2022, 12:31

Reportar Problema

legal

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Acórdão

•17/12/2021, 20:07

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 13:02

Decisão

•14/01/2020, 14:40

Decisão

•11/01/2020, 18:07

Despacho

•16/07/2019, 17:58

Despacho

•16/07/2019, 14:01

Sentença

•05/07/2019, 18:55

Sentença

•04/07/2019, 15:27

Decisão

•23/05/2019, 15:25

Decisão

•28/09/2018, 17:30

Decisão

•27/09/2018, 17:48

Despacho

•19/02/2018, 18:16

Despacho

•18/12/2017, 17:44