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Apelação CívelRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2016

Valor da Causa

R$ 113.003,39

Orgao julgador

Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

CARLOS PINTO ANCORA DA LUZ

CPF 022.***.***-68

Autor

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Juntada de Petição de recurso especial

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Publicado Acórdão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Conclusos com embargos de declaração

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PINTO ANCORA DA LUZ em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2026.

legal