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Procedimento do Juizado Especial CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 37.208,85

Orgao julgador

2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

JOSE MARTINS DE SA

CPF 023.***.***-20

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE SA em 15/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

legal