Execução Fiscal 5020828-53.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.931.423,25

Orgao julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:16

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:14

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 17:23

Juntada de certidão

09/09/2024, 15:41

Juntada de certidão

06/09/2024, 19:54

Transitado em Julgado em 30/07/2024

26/08/2024, 16:08

Decorrido prazo de ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 20:04

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:23

Documentos

Traslado de cópias

•16/12/2024, 18:14

Sentença

•01/07/2024, 16:23

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legal

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Sentença

•14/05/2024, 20:20

Despacho

•04/09/2023, 18:47

Despacho

•21/06/2023, 20:29

Decisão

•08/02/2023, 14:05

Decisão

•20/11/2022, 13:45

Despacho

•12/01/2022, 17:44

Despacho

•03/12/2021, 17:25

Decisão

•05/11/2021, 15:03

Decisão

•26/10/2021, 20:06

Decisão

•01/10/2021, 20:11