Mandado de Segurança Cível 5010270-19.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Partes do Processo

AMANDA SOBRAL TEIXEIRA

CPF 344.***.***-74

Autor

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Terceiro

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Terceiro

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SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

IZAURA MASAKO KANAMARU

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RICARDO BORGES FRANCELINO

OAB/SP 442754•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de AMANDA SOBRAL TEIXEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:55

Juntada de Petição de ciência

07/05/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:32

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:32

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

05/05/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:08

Proferida decisão interlocutória

05/05/2026, 15:38

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de AMANDA SOBRAL TEIXEIRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 01:23

Publicado Decisão em 26/02/2026.

26/02/2026, 01:23

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 12:00

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

24/02/2026, 16:10

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:08

Decisão

•05/05/2026, 15:38

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legal

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Decisão

•24/02/2026, 15:53

Decisão

•24/02/2026, 15:16

Acórdão

•17/11/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:38

Decisão

•12/07/2023, 15:48

Despacho

•13/05/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 12:52

Sentença

•09/11/2021, 20:06

Sentença

•09/11/2021, 14:54

Decisão

•01/09/2021, 20:09

Decisão

•01/09/2021, 16:03