Apelação / Remessa Necessária 5004644-74.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

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DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

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Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 843

19/02/2026, 14:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/02/2026, 14:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:54

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 16:19

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2025, 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 843

12/11/2025, 18:04

Deliberado em Sessão - Retirado

31/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:22

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 18:20

Decisão

•12/11/2025, 18:04

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•16/10/2023, 12:37

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Sentença

•16/11/2021, 21:26

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Sentença

•23/09/2021, 19:18