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Recurso Inominado CívelCálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

16º Juiz Federal da 6ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Partes do Processo

LUIZ PAGGI

CPF 795.***.***-04

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Negado monocraticamente o provimento do recurso

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio

legal